TRT1 - 0100650-90.2024.5.01.0283

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cebfb56 proferido nos autos.         5ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA RECORRENTE: AUDILENE BARBOSA MARTINHO, MEDRAL ENERGIA LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RECORRIDO: AUDILENE BARBOSA MARTINHO, MEDRAL ENERGIA LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Vistos etc..

Afirmando estar sem condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas processuais, em razão de sua debilidade financeira, MEDRAL ENERGIA LTDA deixou de recolher os valores referentes às custas e depósito recursal, pressupostos objetivos extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário de ID da0fb43.

Alega ser isenta do recolhimento de depósito recursal por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, bem como fazer jus à gratuidade de justiça.

Informando a questão, os §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, dispõem que: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, exsurge da interpretação do dispositivo legal acima transcrito que a gratuidade de justiça para o pagamento de custas e de depósito recursal à pessoa jurídica somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Com efeito, em que pese sejam isentas do depósito recursal, as empresas em recuperação judicial não usufruem do privilégio concedido ao recurso da massa falida quanto à isenção de pagamento de custas.

Nesse sentido, corrobora o entendimento contido na Súmula nº 86 do C.

TST, abaixo transcrita: "SUM-86 DESERÇÃO.

MASSA FALIDA.

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994) Registre-se  que a  mera  declaração de  hipossuficiência  do requerente não  é  suficiente para  o  reconhecimento  do direito  ao  benefício da gratuidade  à  pessoa jurídica,  salientando-se  que não  houve  comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, porquanto ausentes documentos contábeis da recorrente capazes de retratar a atual situação financeira e patrimonial da sociedade, de forma qualitativa e quantitativa.

Nessa mesma linha segue a jurisprudência deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO.

PREPARO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DEPÓSITO RECURSAL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO CONHECIMENTO.

Não havendo prova nos autos a respeito do deferimento da recuperação judicial da reclamada, não se conhece do recurso ordinário pela deserção recursal em razão da ausência do depósito recursal garantidor do juízo.

Ademais, ainda que haja prova do deferimento da recuperação judicial na esfera cível, convém salientar que o disposto no § 10, do artigo 899, da CLT, somente isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mas não as exime do recolhimento de custas, quando não beneficiárias da gratuidade de justiça. (TRT-1 - RO: 01004774020215010067 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 11/05/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 07/06/2022) grifamos DISPENSA DAS CUSTAS.

EMPREGADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESCABIMENTO.

A empresa em recuperação judicial não está desobrigada do recolhimento das custas processuais.

Inteligência da Súmula nº 86 do c.

TST.

Agravo de instrumento desprovido. (TRT-1 - AIRO: 01007820320195010032 RJ, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 03/06/2020) Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, intime-se a 1ª Ré, ora recorrente, a promover o recolhimento preparo (custas e depósito recursal), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção.

Após, venham-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

Processo 0100650-90.2024.5.01.0283 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 35 na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062400301249900000123680382?instancia=2