04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d821f proferido nos autos.

Despacho - Apresentação de CálculosIntime-se o reclamante a, no prazo de dez dias, apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as seguintes prescrições:a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título.

Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, sugere-se que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc., anexando o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos.b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária.

Acaso não haja decisão expressa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.

Não havendo disposição expressa, a data tida como época própria para atualização da verba "dano moral" deverá coincidir com a decisão que a fixou, nos termos da s. 439 do c.

TST.d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: f.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e f.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo);e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);f) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99), g) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da súmula 368 do c.

TST.Inerte, intime-se a parte reclamada, conforme parâmetros supra.Apresentada a conta, intime(m)-se à(s) reclamada(s) a impugnar(em) os cálculos ofertados, no prazo comum e preclusivo de 08 dias.

Havendo apresentação de impugnação, esta deverá vir de forma fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob cominação de preclusão, nos termos da prescrição do §2º do artigo 879 da CLT e, ainda, diante do entendimento já sumulado neste Regional, através da súmula 67: "Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT."Na ausência de apresentação de cálculos, voltem-me conclusos.

VOLTA REDONDA/RJ, 03 de julho de 2024.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/06/2024 12:32

Recebidos os autos para prosseguir
19/03/2024 15:47

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de SANDRO AMANTE GOMIDE em 05/03/2024
06/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de FLAVIA LANDA SARGENTELLI TEIXEIRA em 05/03/2024
28/02/2024 17:15

Juntada a petição de Contraminuta
28/02/2024 17:13

Juntada a petição de Contrarrazões
22/02/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO AMANTE GOMIDE
21/02/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA LANDA SARGENTELLI TEIXEIRA
21/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/02/2024 18:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA APARECIDA ALMEIDA PEDRO
15/01/2024 15:55

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIA APARECIDA ALMEIDA PEDRO
04/10/2023 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/10/2023 09:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIA LANDA SARGENTELLI TEIXEIRA em 03/10/2023
04/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de SANDRO AMANTE GOMIDE em 03/10/2023
03/10/2023 11:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2023
21/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2023
21/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/09/2023
21/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA LANDA SARGENTELLI TEIXEIRA
20/09/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO AMANTE GOMIDE
20/09/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA APARECIDA ALMEIDA PEDRO
20/09/2023 10:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIA APARECIDA ALMEIDA PEDRO - CPF: *34.***.*84-25
04/09/2023 15:58

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 10:30 ST6 . EM MESA - DM (GABINETE NAP) ()
01/09/2023 17:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2023 13:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
16/08/2023 16:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2023 12:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
26/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIA LANDA SARGENTELLI TEIXEIRA em 25/07/2023
26/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de SANDRO AMANTE GOMIDE em 25/07/2023
19/07/2023 11:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/07/2023 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA LANDA SARGENTELLI TEIXEIRA
11/07/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO AMANTE GOMIDE
11/07/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA APARECIDA ALMEIDA PEDRO
05/07/2023 13:38

Conhecido o recurso de MARCIA APARECIDA ALMEIDA PEDRO - CPF: *34.***.*84-25 e não provido
22/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/06/2023
21/06/2023 12:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:41

Incluído em pauta o processo para 04/07/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
29/05/2023 10:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2023 10:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
19/04/2023 12:21

Retirado de pauta o processo
04/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2023
03/04/2023 13:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 13:22

Incluído em pauta o processo para 18/04/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - SUPLEMENTAR ()
02/03/2023 14:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/03/2023 14:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
08/02/2023 11:53

Retirado de pauta o processo
16/12/2022 10:35

Incluído em pauta o processo para 07/02/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - SUPLEMENTAR ()
23/11/2022 12:37

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
05/11/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2022
04/11/2022 14:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:06

Incluído em pauta o processo para 22/11/2022 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
22/06/2022 19:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2022 19:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
22/06/2022 12:19

Retirado de pauta o processo
31/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2022
30/05/2022 11:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:53

Incluído em pauta o processo para 13/06/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - DM (GABINETE NAP) ()
17/05/2022 09:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2022 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
12/05/2022 12:07

Encerrada a conclusão
25/03/2022 17:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NURIA DE ANDRADE PERIS
22/03/2022 15:39

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
21/03/2022 21:21

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO AMANTE GOMIDE
21/03/2022 21:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA APARECIDA ALMEIDA PEDRO
21/03/2022 21:20

Proferida decisão
21/03/2022 16:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
21/03/2022 16:40

Encerrada a conclusão
18/03/2022 12:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
18/03/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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