27/08/2025 00:43

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 26/08/2025
18/08/2025 12:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100306-04.2021.5.01.0061 RECLAMANTE: CAMILLA SILVA MIRANDA RECLAMADO: CASA DE PORTUGAL DESTINATÁRIO(S): CAMILLA SILVA MIRANDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do alvará expedido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

BEATRIZ PERES PENTEADO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - CAMILLA SILVA MIRANDA
15/08/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
12/07/2025 13:47

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 10/07/2025
11/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 10/07/2025
01/07/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04e8c4 proferido nos autos.

Vistos, etc.

A Contadoria, na promoção de Id. 8a03f42, informa a quitação integral dos débitos pela executada, restando pendente apenas a liberação da última parcela do acordo, já depositada em juízo.

A mesma promoção destaca o pedido formulado pelo exequente (Id. f756c33) para aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC, sob a alegação de atraso no pagamento da 5ª e 6ª parcelas.

Decido.

A controvérsia reside em definir se a variação nas datas de pagamento das últimas parcelas (5ª e 6ª) configura o descumprimento do acordo, apto a ensejar a aplicação da multa legal.

Inicialmente, reitero o ponto crucial levantado pela Contadoria: a decisão que deferiu o parcelamento (Id. 115cf6a) não estabeleceu um cronograma com datas de vencimento fixas.

O fato de as primeiras parcelas terem sido pagas entre os dias 14 e 18 de cada mês estabeleceu uma praxe, uma conveniência para a executada, mas não um vencimento legalmente imposto.

O que se extrai dos autos, de forma inequívoca, é um comportamento de adimplemento contínuo e mensal.

Após o pagamento inicial, a executada efetuou depósitos em todos os meses subsequentes, sem falhar: novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024 e abril/2024.

A alteração da data do depósito dentro do respectivo mês — como ocorrido em março (dia 26) e abril (dia 24) — não configura o inadimplemento da obrigação.

Ademais, o art. 916, § 5º, do CPC, é taxativo ao prever a penalidade para o "não pagamento" de qualquer das prestações.

A interpretação deste dispositivo deve distinguir o mero atraso no pagamento do inadimplemento absoluto.

A sanção legal visa coibir a quebra do acordo e o descumprimento da obrigação, e não penalizar a mora pontual, especialmente na ausência de um prazo fatal estipulado por este Juízo.

A conduta da executada, ao quitar a integralidade do débito, demonstra inequívoco animus solvendi (intenção de pagar) e boa-fé, alcançando o objetivo primordial do instituto do parcelamento: a satisfação integral do crédito.

Impor uma multa em tal cenário seria uma medida desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade.

Portanto, não havendo fundamento fático (ausência de datas de vencimento fixadas) nem jurídico (inexistência de inadimplemento) para a aplicação da multa, o pleito do exequente deve ser indeferido.

Pelo exposto: 1. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC, formulado pelo exequente na petição de Id. f756c33. 2. Considerando a quitação integral do débito, expeça-se alvará para liberação da 6ª e última parcela, no valor de R$ 4.024,06 (quatro mil, vinte e quatro reais e seis centavos), com os acréscimos legais (depósito judicial na conta SIF n.º 2890/042/02219220-5), em favor do reclamante, observando os dados bancários constantes na manifestação de Id. f756c33. 3. Cumprido o item 2, e não havendo outras pendências, voltem conclusos para elaboração de sentença de extinção da execução.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE PORTUGAL
30/06/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
30/06/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
30/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
07/05/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
05/05/2025 13:58

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 17:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/05/2025 15:18

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 13/12/2024
03/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 16:15

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 15.885,48)
02/12/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
21/10/2024 08:45

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
18/10/2024 16:14

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
18/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
16/10/2024 12:52

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 21/08/2024
13/08/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
12/08/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 4.052,43)
09/08/2024 16:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 11.826,21)
09/08/2024 15:59

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 19.401,00)
09/08/2024 15:59

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 27.094,42)
09/08/2024 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
27/07/2024 03:23

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 26/07/2024
18/07/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100306-04.2021.5.01.0061 RECLAMANTE: CAMILLA SILVA MIRANDA RECLAMADO: CASA DE PORTUGAL DESTINATÁRIO(S): CAMILLA SILVA MIRANDAFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do alvará de id d82edac.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.BEATRIZ PERES PENTEADOServidorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
31/05/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 11:10

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 00:41

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 22/03/2024
20/03/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
19/03/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
14/03/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 08:09

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
23/02/2024 13:26

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 10:09

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2024 14:49

Encerrada a conclusão
19/02/2024 14:18

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
31/01/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 10:20

Expedido(a) alvará a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
30/01/2024 10:20

Expedido(a) ofício a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
17/01/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 13:04

Iniciada a execução
19/12/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:59

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
07/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 06/12/2023
29/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
16/11/2023 11:49

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
07/11/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
07/11/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
26/10/2023 14:30

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
26/10/2023 12:08

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 10:29

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
18/10/2023 14:12

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 10:19

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
10/10/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
10/10/2023 11:31

Homologada a liquidação
05/10/2023 15:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
13/07/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 07:34

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
11/07/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 19:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
07/07/2023 11:31

Juntada a petição de Impugnação
28/06/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2023
28/06/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
27/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 26/05/2023
25/05/2023 19:23

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
11/04/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
11/04/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
03/04/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
01/04/2023 15:27

Iniciada a liquidação
01/04/2023 15:27

Transitado em julgado em 24/03/2023
31/03/2023 11:49

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 08:10

Recebidos os autos para prosseguir
03/06/2022 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2022 00:12

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 30/05/2022
30/05/2022 23:01

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões)
30/05/2022 22:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
18/05/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
17/05/2022 15:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASA DE PORTUGAL sem efeito suspensivo
16/05/2022 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
25/04/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 19:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
19/04/2022 00:12

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 18/04/2022
19/04/2022 00:12

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 18/04/2022
13/04/2022 11:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário da rda)
01/04/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 13:07

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
31/03/2022 13:07

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
31/03/2022 13:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
31/03/2022 13:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAMILLA SILVA MIRANDA
25/03/2022 13:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
08/02/2022 12:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/02/2022 08:45 Audiências Virtuais - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2022 07:34

Juntada a petição de Manifestação (Juntada substabeleicmento)
31/08/2021 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 22:59

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
27/08/2021 22:59

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
27/08/2021 22:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/02/2022 08:45 Audiências Virtuais - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2021 00:26

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 24/08/2021
25/08/2021 00:26

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 24/08/2021
17/08/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2021
17/08/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2021
17/08/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
16/08/2021 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
16/08/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
13/08/2021 01:22

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 12/08/2021
09/08/2021 14:40

Juntada a petição de Manifestação (Petição da rda com manifestação)
30/07/2021 00:06

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 29/07/2021
29/07/2021 08:54

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
22/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 21/07/2021
15/07/2021 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 19:02

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
13/07/2021 19:02

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
13/07/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
05/07/2021 18:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/06/2021 11:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de Habilitação)
10/06/2021 11:52

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
10/06/2021 11:39

Juntada a petição de Manifestação (Renovação de notificação)
09/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 08/06/2021
02/05/2021 20:43

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
15/04/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
13/04/2021 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo