18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82963d7 proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDOCuida-se de acordo de ID ca860c9 submetido para homologação.Vieram os autos conclusos.Devidamente representadas as partes e sem qualquer vício aparente no acordo, bem assim sem prejuízo de terceiros, não há óbice à homologação.Pelo acima exposto, HOMOLOGO o acordo de ID ca860c9, onde a reclamada CHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA pagará ao reclamante MARCIO COSTA DO EGITO a quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em 24 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, a iniciar em 26/06/2024 e as demais todo dia 26 nos meses subsequentes ou no dia útil subsequente, caso recaia em finais de semana ou feriados, registrando-se que o não pagamento ou atraso da(s) parcela(s) na(s) data(s) pactuada(s) importará na incidência de multa de 30% (trinta por cento), acrescido de juros de mora e correção monetária, inclusive incidente sobre as parcelas vincendas, que serão antecipadas nos termos do art. 891 da CLT, devendo a Secretaria proceder à quantificação da multa dando início à Execução, procedendo a imediata consulta/restrição via convênios judiciais, independente de nova citação.A reclamada, de igual modo, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários (R$62.935,36) e fiscais (IR no valor de R$ 1.161,90), bem como as custas processuais (R$ 400,00), incidentes sobre a conciliação, no prazo de 30 dias, contados da última parcela do acordo, os quais deverão ser recolhidos em guia própria.Ademais, no silêncio do autor e do seu patrono nos 10 dias subsequentes ao vencimento da última parcela, presumir-se-á quitado o acordo no tocante os seu créditos.Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT 09/2023, inicie-se a liquidação junto ao sistema e sobreste-se o feito, aguardando-se o cumprimento da avença.Após o integral cumprimento do acordo, intime-se a intime-se a União Federal (INSS) para manifestação.Decorrido o prazo in albis, se nada mais houver, registrem-se no sistema PJE-JT as parcelas adimplidas e remetam-se os autos ao arquivo.Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/08/2023 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO COSTA DO EGITO em 15/08/2023
16/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de CHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/08/2023
01/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/08/2023
01/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/08/2023
01/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 08:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO COSTA DO EGITO
31/07/2023 08:19

Expedido(a) intimação a(o) CHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
28/07/2023 13:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-69
03/07/2023 12:42

Incluído em pauta o processo para 19/07/2023 10:00 EM MESA (10h) ()
29/06/2023 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/06/2023 11:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
15/06/2023 17:52

Juntada a petição de Contrarrazões
08/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 19:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO COSTA DO EGITO
06/06/2023 19:38

Convertido o julgamento em diligência
06/06/2023 15:07

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO COSTA DO EGITO em 05/06/2023
31/05/2023 21:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO COSTA DO EGITO
23/05/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) CHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
19/05/2023 09:11

Conhecido o recurso de CHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-69 e não provido
30/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2023
27/04/2023 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 12:03

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 10:00 SALA 3 (10h) ()
31/03/2023 21:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2023 16:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
28/02/2023 07:52

Distribuído por dependência
15/02/2022 11:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de CHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de PERNAMBUQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 10/02/2022
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARCIO COSTA DO EGITO em 10/02/2022
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:43

Expedido(a) edital a(o) PERNAMBUQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME
12/01/2022 11:43

Expedido(a) edital a(o) CHEFF TAPIOQUINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
12/01/2022 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO COSTA DO EGITO
16/12/2021 11:21

Conhecido o recurso de MARCIO COSTA DO EGITO - CPF: *95.***.*88-76 e provido
26/11/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2021
25/11/2021 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 12:28

Incluído em pauta o processo para 08/12/2021 10:00 SALA 3 (10h) ()
20/11/2021 17:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2021 13:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
23/08/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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