28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100118-20.2023.5.01.0003 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA, MAGNO PINHEIRO MENCARI, MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI, VALERIA DIAS DA SILVEIRA, VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS DESTINATÁRIO: MAGNO PINHEIRO MENCARI INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MAGNO PINHEIRO MENCARI
11/03/2025 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/03/2025
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS em 10/03/2025
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de VALERIA DIAS DA SILVEIRA em 10/03/2025
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI em 10/03/2025
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de MAGNO PINHEIRO MENCARI em 10/03/2025
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA em 10/03/2025
25/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS em 24/02/2025
25/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de VALERIA DIAS DA SILVEIRA em 24/02/2025
25/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI em 24/02/2025
25/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MAGNO PINHEIRO MENCARI em 24/02/2025
25/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA em 24/02/2025
24/02/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c577046 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que o recurso da reclamada é tempestivo e que a advogada está devidamente habilitada nos autos, estando o Juízo garantido.

Faço os autos conclusos.

FABRICIO ADAMI LEAL COUTINHO Assessor DESPACHO Neste ato excluo a petição de id 697a1d4 a requerimento da executada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo de Petição da executada. À exequente para contraminutar o recurso em 08 dias.

Após, ao E.

TRT com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI - VALERIA DIAS DA SILVEIRA - ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA - VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS - MAGNO PINHEIRO MENCARI
21/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
21/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
21/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
21/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
21/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
21/02/2025 18:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
21/02/2025 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
21/02/2025 10:32

Encerrada a conclusão
21/02/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
20/02/2025 21:16

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/02/2025 21:14

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 21:10

Juntada a petição de Embargos à Execução
11/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
07/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
07/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
07/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
07/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
07/02/2025 11:23

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
28/01/2025 11:56

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe06735 proferido nos autos.

Ao exequente para manifestar-se acerca dos embargos à execução em 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI - VALERIA DIAS DA SILVEIRA - ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA - VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS - MAGNO PINHEIRO MENCARI
27/01/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
27/01/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
27/01/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
27/01/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
27/01/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
27/01/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
22/01/2025 23:22

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 22:18

Juntada a petição de Embargos à Execução
17/01/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/01/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
16/01/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
16/01/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
16/01/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
16/01/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
16/01/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
23/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 22:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
19/10/2024 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/10/2024
10/10/2024 20:08

Juntada a petição de Contestação
10/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
09/10/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 23:38

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: a6a0f16) para Manifestação
08/10/2024 23:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
08/10/2024 23:21

Juntada a petição de Embargos à Execução
02/10/2024 22:16

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/09/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
30/09/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
30/09/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
30/09/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
30/09/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
30/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
08/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/08/2024
08/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS em 07/08/2024
08/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de VALERIA DIAS DA SILVEIRA em 07/08/2024
08/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI em 07/08/2024
08/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de MAGNO PINHEIRO MENCARI em 07/08/2024
08/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA em 07/08/2024
26/07/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75ce5e5 proferida nos autos.

Vistos.Trata-se de Exceção de Pré-Executividade opostos pela executada, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Id f5f8f1d).Requereu a ré a aplicação do regime de precatórios e equiparação à Fazenda Pública, sob a alegação de que as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em regime de exclusividade, sem o intuito de lucro, estariam sujeitas ao regime de precatórios, sendo aplicáveis os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública, bem como o disposto no art. 534, do CPC, devendo ser dispensada de eventual pagamento de custas e taxas processuais.Impugnação dos autores tempestiva (Id 22d183e).É o relatório.DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICAA COMLURB possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, conforme se afere pela leitura do art. 2º do Decreto Lei 102/1975, sendo integrante da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro.No caso em tela, a executada recebe recursos financeiros, provenientes das dotações orçamentárias do orçamento anual do Município do Rio de Janeiro, classificando- se como empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar 101/2000.Ademais, é incontestável que a COMLURB presta serviço público essencial (gestão do sistema de limpeza urbana do Município do Rio de Janeiro e a exploração dos serviços de limpeza urbana, bem como a prestação de serviços de conservação e limpeza e manejo de resíduos sólidos) sob o regime não concorrencial, sem intuito de lucro, possuindo evidente dependência econômica do Município do Rio de Janeiro, razão pela qual entendo estar sujeita ao regime de precatórios.Isso porque, em consonância com a decisão proferida pelo E.

STF no RE- RG 599.628, Tema nº 253, com repercussão geral e efeito vinculante, prevalece o entendimento de que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, com exclusividade, sem concorrência com entidades do setor privado, como é o caso da reclamada, sujeita-se à sistemática da execução aplicável à Fazenda Pública e ao regime de precatórios, a contrario sensu, senão vejamos: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República". Destarte, se extrai que o E.

Supremo Tribunal Federal considera que determinadas empresas estatais podem gozar de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, tais como os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público, a submissão ao regime de precatórios e a incidência da imunidade tributária recíproca.Foi o que ocorreu nos casos paradigmáticos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (RE 220.906, Relator Min.

Maurício Corrêa, em 17.11.2000); da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (ARE 987.398-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli. em 28.10.2016) e de companhias estaduais de saneamento básico (ACO 2.730 - AgR, Relator Min.

Edson Fachin, em 24.03.2017; e ACO 1.460 --AgR, Relator Min.

Dias Toffoli. em 07.10.2015). A orientação que prevalece no E.

STF é a de que são exigidos três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: (1) a prestação de um serviço público, (2) sem intuito lucrativo, (i.e., sem distribuição de lucros a acionistas privados) e (3) em regime de exclusividade, (ou seja, sem concorrência com outras pessoas jurídicas de direito privado), os quais entendo estarem cumpridos pela executada.Quanto à distribuição de dividendos, é certo que a executada não adota política de distribuição de dividendos, pois sua arrecadação própria não é suficiente para garantir sua autonomia, sendo dependente de repasses de recursos do Tesouro Municipal, conforme Lei orçamentária anual.Portanto, aplicam-se as prerrogativas de Fazenda Pública à COMLURB por se tratar de Estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, bem como o regime de pagamento da presente execução por meio de Precatórios/RPV.DO EXCESSO DA EXECUÇÃOPelo exposto, CONHEÇO e. no mérito, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para aplicar à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB as prerrogativas de Fazenda Pública e determinar a remessa dos presentes autos à Contadoria do Juízo para manifestação acerca do excesso de execução, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.Custas de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, da CLT, pela executada, dispensadaIntimem-se as partes para ciência, no prazo de 08 (oito) dias úteis.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/07/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
24/07/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
24/07/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
24/07/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
24/07/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
24/07/2024 19:21

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/07/2024 12:00

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
22/07/2024 12:00

Iniciada a execução
22/07/2024 11:59

Encerrada a conclusão
17/07/2024 17:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
17/07/2024 11:47

Juntada a petição de Impugnação
17/07/2024 11:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf854e proferido nos autos.

Vistos.Notifique-se a parte autora para ciência e manifestações cabíveis, em 05 (cinco) dias úteis.Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto à exceção oposta.Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
16/07/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
16/07/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
16/07/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
16/07/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
16/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
15/07/2024 22:50

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
15/07/2024 10:12

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
11/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
11/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
11/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
11/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
11/07/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
11/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
11/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/07/2024
11/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS em 10/07/2024
11/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de VALERIA DIAS DA SILVEIRA em 10/07/2024
11/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI em 10/07/2024
11/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de MAGNO PINHEIRO MENCARI em 10/07/2024
11/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA em 10/07/2024
06/07/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
04/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
04/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
04/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
04/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
04/07/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
04/07/2024 17:01

Homologada a liquidação
04/07/2024 11:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
09/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS em 08/04/2024
09/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de VALERIA DIAS DA SILVEIRA em 08/04/2024
09/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI em 08/04/2024
09/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de MAGNO PINHEIRO MENCARI em 08/04/2024
09/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA em 08/04/2024
08/04/2024 22:37

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2024 22:30

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
18/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
18/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
18/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
18/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
18/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
14/03/2024 12:58

Iniciada a liquidação
14/03/2024 12:58

Transitado em julgado em 13/03/2024
14/03/2024 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/03/2024
14/03/2024 00:16

Decorrido o prazo de VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS em 13/03/2024
14/03/2024 00:16

Decorrido o prazo de VALERIA DIAS DA SILVEIRA em 13/03/2024
14/03/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI em 13/03/2024
14/03/2024 00:16

Decorrido o prazo de MAGNO PINHEIRO MENCARI em 13/03/2024
14/03/2024 00:16

Decorrido o prazo de ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA em 13/03/2024
11/03/2024 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/02/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
29/02/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
29/02/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
29/02/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
29/02/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
29/02/2024 13:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
29/02/2024 13:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
29/02/2024 13:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de VALERIA DIAS DA SILVEIRA
29/02/2024 13:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
29/02/2024 13:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MAGNO PINHEIRO MENCARI
29/02/2024 13:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
28/02/2024 10:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
27/02/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
26/02/2024 16:52

Convertido o julgamento em diligência
16/10/2023 09:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
27/09/2023 13:40

Audiência una por videoconferência realizada (27/09/2023 11:40 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2023 17:15

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 15:56

Juntada a petição de Contestação
25/09/2023 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 09:52

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/03/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) VALQUIRIA DOS SANTOS MACHADO MATOS
29/03/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DIAS DA SILVEIRA
29/03/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETH DA COSTA FERRAZ PATUELI
29/03/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO PINHEIRO MENCARI
29/03/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA
26/03/2023 17:28

Audiência una por videoconferência designada (27/09/2023 11:40 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2023 08:53

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
07/03/2023 07:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
06/03/2023 21:22

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
06/03/2023 14:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
27/02/2023 20:15

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
27/02/2023 11:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
20/02/2023 10:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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