06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 595b653 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH.

NAS EMPRESAS DE SANEAM.

BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27cbd97 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DEIVID PINHEIRO ALVES em face de STELL FRAME ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP (1ª reclamada), GYPSTEEL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA (2ª reclamada), GREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (3ª reclamada), GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI (4ª reclamada) e GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP (5ª reclamada), pela qual o autor pleiteia as parcelas elencadas na peça de ingresso.

Os autos vieram conclusos, para prolação de sentença.

No entanto, constato que não há como julgar o feito no estado em que se encontra, pelas razões abaixo expostas.

Compulsando os autos, verifico que o autor noticiou, na réplica de id. cc17073, o pretérito ajuizamento de reclamação trabalhista em face das mesmas reclamadas (processo nº 0100719-04.2020.5.01.0012).

A demanda anterior tramitou na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e foi extinta, sem resolução do mérito, conforme apontam as decisões de id. 4fbe599 e id. d7ef14c daquele feito.

A análise comparada das petições iniciais das duas demandas revela que o autor reproduziu integralmente, no presente feito, a causa de pedir e os pedidos formulados na primeira reclamação.

Estabelecidas tais premissas, reconheço a prevenção do Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na forma prevista no artigo 286, II, do CPC.

Acrescento que a referida norma fixa critério de competência de natureza absoluta, o que impõe o imediato saneamento do vício.

Nesta linha, cumpre transcrever o Precedente Normativo nº 31, editado pelo Órgão Especial deste E.

Regional: Precedente Normativo nº 31 do Órgão Especial do TRT1 - Conflito Negativo de Competência.

Extinção do processo, sem resolução de mérito.

Prevenção.

Competência absoluta.

A competência, nos termos do artigo 286, II, do CPC, é funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio, pelo juiz (art. 64, §1º, do CPC).

Ao apreciar o tema, assim se posicionou este E.

Regional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.REITERAÇÃO DE PEDIDO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PREVENÇÃO.

A distribuição por dependência versada no art. 286, II do CPC é norma de ordem pública, definidora de hipótese de prevenção legal e, portanto, de competência funcional, absoluta.

Havendo tríplice identidade, de partes, de causa de pedir e de pedido deduzido em ação anterior, extinta sem resolução de mérito, configurada está a "reiteração" de que trata o inciso II do art. 286 do CPC.

Conflito de Competência que se julga improcedente. (Conflito de Competência nº 0103826-58.2021.5.01.0000, TRT1, Órgão Especial, Desembargador Mario Sergio Medeiros Pinheiro, publicado em 21/05/2022) RECURSO ORDINÁRIO.

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.

NULIDADE ABSOLUTA.

O art. 286, II, do CPC determina a distribuição por dependência para o caso de reiteração de pedido após extinção sem julgamento do mérito, configurando-se a competência absoluta do juízo prevento.

São nulos todos os atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente. (Recurso Ordinário nº 0100212-47.2021.5.01.0452, TRT1, Oitava Turma, Juiz Convocado Jose Mateus Alexandre Romano, publicado em 09/05/2023) PREVENÇÃO.

NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Por força do inciso II do art. 286 do CPC/2015, a renovação de demanda com pedido idêntico, julgado extinto sem resolução do mérito na ação anterior, implica distribuição por dependência ao mesmo juízo. (Recurso Ordinário Trabalhista nº 0101041-37.2020.5.01.0040, TRT1, Quarta Turma, Desembargador(a) Alvaro Antonio Borges Faria, publicado em 02/02/2023) PREVENÇÃO.

NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

O ajuizamento de ação anterior torna prevento o Juízo, nos termos do art. 253, II, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 286, II, do CPC).

A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. (Recurso Ordinário Trabalhista nº 0100324-23.2020.5.01.0073, TRT1, Sexta Turma, Desembargador(a) Alvaro Antonio Borges Faria, publicado em 24/06/2022) Por todo o exposto, reconheço a incompetência funcional deste Juízo para processar e julgar o litígio.

Consequentemente, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos, com as nossas homenagens, à 12ª Vara do Trabalho desta Capital, na forma do artigo 286, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GYPSTEEL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - STELL FRAME ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP - GREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - GYPSERVICE SERVICOS DE DRYWALL LTDA - EPP
16/05/2024 14:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/05/2024 22:39

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2024 11:51

Juntada a petição de Contraminuta
30/04/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
26/04/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/04/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
26/04/2024 20:36

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO sem efeito suspensivo
26/04/2024 20:36

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
26/04/2024 08:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
25/04/2024 19:40

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/04/2024 14:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2024 16:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/04/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
10/04/2024 19:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/04/2024 19:07

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
10/04/2024 19:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
10/04/2024 19:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/03/2024 16:15

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
22/03/2024 16:15

Encerrada a conclusão
09/03/2024 00:25

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 08/03/2024
08/03/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
08/03/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/02/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
28/02/2024 09:42

Encerrada a conclusão
28/02/2024 09:39

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b0c0772) para Impugnação à Sentença de Liquidação
23/02/2024 13:16

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
23/02/2024 13:16

Encerrada a conclusão
09/02/2024 11:06

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
09/02/2024 11:06

Encerrada a conclusão
30/01/2024 01:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/01/2024
29/01/2024 15:58

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
29/01/2024 15:57

Iniciada a execução
29/01/2024 15:57

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ecf8d7e) para Embargos à Execução
29/01/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2024 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 17:58

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/01/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
16/01/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
30/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/11/2023
17/11/2023 12:13

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 12:14

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
31/10/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
31/10/2023 15:04

Homologada a liquidação
30/10/2023 09:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
30/10/2023 09:39

Encerrada a conclusão
26/10/2023 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
13/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/09/2023
12/09/2023 09:06

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 13:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/08/2023 11:09

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2023 11:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 21/08/2023
17/08/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 17:20

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
15/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
15/08/2023 11:22

Encerrada a conclusão
08/08/2023 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
03/08/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
31/07/2023 15:56

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 09:00

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
27/07/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
17/06/2023 02:16

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 15/06/2023
14/06/2023 16:34

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
01/06/2023 11:39

Juntada a petição de Impugnação
23/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/05/2023 16:11

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
10/05/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
06/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/05/2023
26/04/2023 13:29

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
23/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 22/03/2023
08/03/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 13:38

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
07/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 07:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
01/03/2023 13:59

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2023 00:27

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 28/02/2023
25/02/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
23/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
14/02/2023 11:39

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2023 20:55

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2023 20:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/02/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 07:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
06/02/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
02/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/02/2023
16/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 15/12/2022
29/11/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 22:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/11/2022 22:00

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
27/11/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
18/11/2022 08:16

Iniciada a liquidação
10/11/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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