24/03/2025 10:11

Arquivados os autos definitivamente
24/03/2025 10:11

Transitado em julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO em 21/03/2025
10/03/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 662f785 proferido nos autos.

Tendo em vista a decisão da Reclamação Constitucional 75.703, no sentido de cassar o v. acórdão regional e determinar a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum, bem como considerando o contrato havido entre as partes de Id. 8c44a56, estabelecendo, em sua cláusula 14ª, que as partes elegeram o Foro de Goiânia, Goiás.

Como os sistemas entre os diferentes Tribunais não se comunicam entre si, determino que a parte autora baixe o processo em PDF e o protocole diretamente no Foro competente em Goiânia.

Concedo a esta decisão força de ofício de remessa de autos em arquivo PDF diretamente pela parte autora, conferindo eficiência ao processo.

Determino que se coloque nestes autos o trânsito em julgado para permitir o arquivamento do feito nesta Especializada.

Tudo feito, arquivem-se definitivamente.

NILOPOLIS/RJ, 07 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA
07/03/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA
07/03/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO
07/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
07/03/2025 10:00

Recebidos os autos para prosseguir
05/08/2024 09:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2024 15:47

Juntada a petição de Contrarrazões
26/07/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO
25/07/2024 11:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA sem efeito suspensivo
25/07/2024 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
25/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA em 24/07/2024
25/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO em 24/07/2024
23/07/2024 18:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/07/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9701726 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo Autor para DECLARAR a existência de relação jurídica de emprego entre as partes de 16/07/2021 a 07/03/2022 e para CONDENAR CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA a pagar a RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais:- aviso prévio de 30 dias;- férias proporcionais de 8/12, com um terço;- 13º salário proporcional de 6/12 do ano de 2021;- 13º salário proporcional de 3/12 do ano de 2022;- FGTS com indenização compensatória de 40% apurada sobre a integralidade dos depósitos devidos;- multa do art. 477 da CLT;Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.Liquidação por simples cálculos.Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58.Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.OFICIEM-se, conforme determinado na fundamentação acima.Custas processuais de R$ 201,05 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo.Intimem-se as partes. MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA
11/07/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO
11/07/2024 14:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 201,05
11/07/2024 14:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO
11/07/2024 12:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/06/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/06/2024 08:34

Convertido o julgamento em diligência
24/04/2024 14:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
24/04/2024 14:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/04/2024 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA em 22/04/2024
23/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO em 22/04/2024
13/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA
12/04/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO
12/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
04/04/2024 16:09

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 13:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/04/2024 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/04/2024 11:15

Audiência una realizada (02/04/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/04/2024 14:40

Juntada a petição de Contestação
22/02/2024 13:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 13:26

Expedido(a) notificação a(o) CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA
25/01/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO
19/01/2024 16:39

Audiência una designada (02/04/2024 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
19/01/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo