25/02/2025 17:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 24/02/2025
25/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI em 24/02/2025
24/02/2025 18:31

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2025 18:30

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
10/02/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
10/02/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
10/02/2025 12:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA sem efeito suspensivo
10/02/2025 12:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI sem efeito suspensivo
10/02/2025 11:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS em 06/02/2025
05/02/2025 17:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/02/2025 16:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/01/2025 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 19:05

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
18/12/2024 19:05

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
18/12/2024 19:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
18/12/2024 19:04

Acolhidos os Embargos de Declaração de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
16/10/2024 10:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
16/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 15/10/2024
16/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI em 15/10/2024
15/10/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
04/10/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
04/10/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
04/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
04/10/2024 16:07

Encerrada a conclusão
27/07/2024 08:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
27/07/2024 02:55

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 26/07/2024
27/07/2024 02:55

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS em 26/07/2024
22/07/2024 09:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12eaedc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA VERAS em face de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI E SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, para condená-las, na forma da fundamentação, sendo o 2º réu de forma subsidiária ao pagamento de:- aviso prévio;- indenização compensatória de 40% do FGTS;- indenização do período estável e reflexos;- honorários advocatícios de 10%, devidos ao patrono da parte autora. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST) até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: diferenças de férias+1/3, diferenças de FGTS+40%, indenização do período estável.Custas de R$ 500,00, pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/07/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
13/07/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
13/07/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
13/07/2024 19:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
13/07/2024 19:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
13/07/2024 19:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
25/04/2024 13:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
25/04/2024 13:00

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/04/2024 11:00 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 15:56

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 13:53

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2023 09:43

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
11/05/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
11/05/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
11/05/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
11/05/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
11/05/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
11/05/2023 16:00

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/04/2024 11:00 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
15/12/2022 12:23

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 10:55

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2022
02/12/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2022
02/12/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 23:07

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
30/11/2022 23:07

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
30/11/2022 23:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
30/11/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
07/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS em 06/10/2022
15/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
01/09/2022 15:19

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
31/08/2022 11:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação LX)
23/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS em 22/08/2022
11/08/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 14:10

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
10/08/2022 14:10

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
10/08/2022 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
10/08/2022 14:09

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
10/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI em 09/08/2022
03/08/2022 00:28

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 02/08/2022
02/08/2022 09:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/08/2022 10:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
29/07/2022 12:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
28/07/2022 17:20

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre tutela antecipada de urgência)
28/07/2022 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
22/07/2022 11:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/07/2022 16:23

Juntada a petição de Manifestação (manifestações pedido de tutela LX CONSULTORIA)
20/07/2022 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO LX CONSULTORIA)
13/07/2022 13:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/07/2022 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/07/2022 13:00

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
13/07/2022 13:00

Expedido(a) mandado a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
11/07/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
07/07/2022 12:19

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
07/07/2022 12:19

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
04/06/2022 00:10

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS em 03/06/2022
27/05/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
27/05/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 16:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA VERAS
25/05/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
23/05/2022 23:14

Juntada a petição de Manifestação (CITAÇÃO VIA OJA)
28/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 27/04/2022
28/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI em 27/04/2022
31/03/2022 10:29

Expedido(a) intimação a(o) LX CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI
31/03/2022 10:29

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
31/03/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
29/03/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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