20/08/2024 10:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS em 31/07/2024
31/07/2024 17:51

Juntada a petição de Contrarrazões
19/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfe5a2c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):ESPÓLIO DE SERGIO LUIZ FELIPE (KATIA LAURINDA IOSTE DE PAULA E OUTROS)Recorrido(a)(s):COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIASPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 28/05/2024 - Id. d0ad414; recurso interposto em 11/06/2024 - Id. 6a32eb3).Regular a representação processual (Id. 2ba8ade).Dispensado o preparo (Id. e9297d8).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVII; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 196, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 20; Código Civil, artigo 927, §único.- divergência jurisprudencial .- contrariedade à Súmula 25 do TRT da 1ª Região.- contrariedade ao entendimento firmado pelo E.

STF no julgamento do Tema 932. No tocante ao tema, registrou o Colegiado (Id. e3581e8):  "O E.

STF, no Tema de nº 932, com repercussão geral decidiu que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".E, em se tratando de empregado enfermeiro, profissional de saúde, laborando em ambiente de risco, pelo atendimento direto a pacientes com doenças infectocontagiosas, como a COVID-19, enseja a presunção (legal) de contágio no local de trabalho e a responsabilidade objetiva patronal.Diante disso, considerando o acentuado risco de contaminação no ambiente de trabalho, e pela natureza das atividades exercidas, presume-se a COVID-19 como doença ocupacional - iuris tantum -, suscetível de ser derrubada por prova em contrário. (...)(...)Como se vê, a prova testemunhal supriu a omissão da pericial, deixando claro que a reclamada foi diligente, com ações a minimizar o risco de contágio no ambiente de trabalho.

Com isso, derrubou a presunção legal de contaminação no ambiente de trabalho e, ainda, a alegação de culpa/omissão atribuída à ré." (g.n)  Nesse sentido, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como em contrariedade ao entendimento firmado pelo E.

STF no julgamento do Tema 932.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "a" e "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao C.

TST.      /ppf/55213 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS
18/07/2024 10:52

Admitido o Recurso de Revista de KATIA LAURINDA IOSTE DE PAULA
25/06/2024 12:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/06/2024 11:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO LUIZ FELIPE em 24/06/2024
12/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS em 11/06/2024
11/06/2024 13:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
24/05/2024 08:02

Conhecido o recurso de VINICIUS QUEIROZ PAMPONET FELIPE - CPF: *83.***.*89-92 e não provido
24/05/2024 08:02

Conhecido o recurso de KATIA LAURINDA IOSTE DE PAULA - CPF: *06.***.*51-33 e não provido
24/05/2024 08:02

Conhecido o recurso de SERGIO LUIZ FELIPE - CPF: *91.***.*17-65 e não provido
08/05/2024 15:10

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 10:00 22/05/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
17/04/2024 14:50

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
17/04/2024 07:15

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
15/04/2024 16:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/04/2024 13:07

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 10:00 17/04/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
26/03/2024 11:14

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2024
22/02/2024 15:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/02/2024 15:12

Incluído em pauta o processo para 15/03/2024 08:00 15/03/24 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
30/01/2024 13:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2024 09:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/08/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo