19/08/2024 13:21

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
27/07/2024 02:56

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 26/07/2024
24/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/07/2024
16/07/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea3c2fa proferida nos autos.

Vistos etc.O autor requer o IDPJ em face da ré, que se encontra em Recuperação Judicial (id 1090c0a), sendo certo que já expedida certidão de habilitação, conforme id 82e1a46 e id 69fd38a.Sucede que, quanto à competência desta Especializada para prosseguir pelo IDPJ, cabe pontuar que a nova redação do art. 82-A, parágrafo único, c/c art. 6º-C, da Lei 11.101/05, introduzidos pela lei da Lei 14.112/20 aplica-se às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei, que ocorreu em 23/02/21 (arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20).

Confira-se:"RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05.

FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda.

II.

Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta.

Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21.

Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20.

III.

Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. (...) (TST - RR: 00107221520175180053, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022- grifou-se)"AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

IDPJ.

DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR O IDPJ (ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.112/2020).

Não cabe à Justiça do Trabalho julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

IDPJ, em face de empresa cuja recuperação judicial tenha sido deferida pelo juízo universal (arts. 6º.

C e 82-A da Lei nº 11.101/2005, recentemente incluídos no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020).

A questão da competência jurisdicional em razão da matéria é de natureza absoluta.

Portanto, cognoscível de ofício (art. 114 da CF).

Logo, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ da empresa agravada.

Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT-13 - AP: 01117003020145130025, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2023)Nessa ordem, considerando que a Recuperação Judicial da ré iniciou-se em 2023(id 1090c0a), quando já em vigor a Lei 14.112/20, resta forçoso concluir pelo indeferimento do IDPJ de id c7e1ceb, por ausência de competência para tanto, nos exatos termos da referida lei.Cientes via DEJT.Retornem os autos à suspensão de id a760915.asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 14 de julho de 2024.

BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/07/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/07/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
14/07/2024 12:53

Proferida decisão
12/07/2024 15:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
12/07/2024 15:52

Encerrada a conclusão
01/07/2024 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
01/07/2024 12:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/07/2024 12:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
20/06/2024 13:51

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 18/06/2024
08/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/06/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
07/06/2024 11:50

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
07/06/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/06/2024 23:07

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
30/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 29/05/2024
30/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 29/05/2024
15/05/2024 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
10/05/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
10/05/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
10/05/2024 10:36

Expedido(a) ofício a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
10/05/2024 10:36

Expedido(a) ofício a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
20/04/2024 00:31

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 19/04/2024
20/04/2024 00:31

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 19/04/2024
12/04/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
11/04/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
11/04/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
23/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 22/03/2024
07/03/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
06/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
20/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 19/02/2024
07/02/2024 09:35

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
28/01/2024 17:17

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
05/12/2023 00:25

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 04/12/2023
25/11/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
24/11/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
30/10/2023 15:22

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
23/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
23/10/2023 10:43

Iniciada a execução
21/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 20/10/2023
19/10/2023 12:43

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
16/10/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
16/10/2023 16:06

Proferida decisão
16/10/2023 10:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 05/10/2023
21/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 20/09/2023
21/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 20/09/2023
13/09/2023 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 07:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
11/09/2023 07:48

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
11/09/2023 07:48

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
11/09/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/08/2023 14:32

Expedido(a) alvará a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
24/08/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
21/08/2023 15:19

Transitado em julgado em 15/08/2023
21/08/2023 15:19

Encerrada a conclusão
21/08/2023 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
16/08/2023 16:12

Recebidos os autos para prosseguir
05/08/2022 11:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 04/08/2022
07/07/2022 00:14

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 06/07/2022
07/07/2022 00:14

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 06/07/2022
04/07/2022 16:06

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
24/06/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
23/06/2022 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
23/06/2022 16:29

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
23/06/2022 16:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP sem efeito suspensivo
23/06/2022 16:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JESSICA SOUZA DA SILVA sem efeito suspensivo
21/06/2022 08:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
21/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 20/06/2022
03/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 02/06/2022
02/06/2022 19:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO Rio de Janeiro)
02/06/2022 18:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
28/05/2022 00:11

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 27/05/2022
24/05/2022 13:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
21/05/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 15:02

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
17/05/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
15/05/2022 09:39

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
15/05/2022 09:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
15/05/2022 09:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,80
15/05/2022 09:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JESSICA SOUZA DA SILVA
25/04/2022 08:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 24/03/2022
04/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 03/03/2022
12/02/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 08:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
11/02/2022 08:55

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
11/02/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
26/11/2021 00:11

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 25/11/2021
24/11/2021 12:08

Juntada a petição de Manifestação (Jessica Souza da Silva - provas)
22/11/2021 14:44

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
29/10/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2021
29/10/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 14:30

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
28/10/2021 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
28/10/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
19/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 18/10/2021
07/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 06/09/2021
13/08/2021 17:43

Juntada a petição de Manifestação (RET MANIF TUTELA E CONTES JÉSSICA SOUZA DA SILVA)
13/08/2021 17:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
13/08/2021 17:28

Juntada a petição de Manifestação (MANIF TUTELA JUARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA)
10/08/2021 00:06

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 09/08/2021
06/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 05/08/2021
21/07/2021 02:02

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA DA SILVA em 19/07/2021
12/07/2021 18:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
12/07/2021 17:59

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
12/07/2021 17:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
10/07/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2021
10/07/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 15:24

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA DA SILVA
09/07/2021 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
09/07/2021 15:23

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de JESSICA SOUZA DA SILVA
08/07/2021 11:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
07/07/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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