25/04/2025 05:54

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
25/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 24/04/2025
09/04/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1a7e89 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Nada a deferir, sob mesmos os fundamentos da Sentença de Id 98e428b.

A Lei nº 14.112/2020 trouxe a seguinte previsão: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

Parágrafo único.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho.

Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020).

Sobreste-se até que ocorra a quitação integral da dívida no juízo da recuperação judicial da ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALINE MONTEZ DE LIRA
08/04/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
08/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
07/04/2025 13:51

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/04/2025 13:51

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
07/04/2025 13:35

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
13/03/2025 06:51

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
13/03/2025 05:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GUSTAVO FARAH CORREA
13/03/2025 05:56

Encerrada a conclusão
13/03/2025 05:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
08/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2025
08/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 07/03/2025
21/02/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/02/2025
21/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 20/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100936-42.2023.5.01.0012 : ALINE MONTEZ DE LIRA : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Destinatários: ALINE MONTEZ DE LIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de expedição de certidão, id 1fc0cb3, em 05 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

SUELI BARCELOS DE OLIVEIRA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - ALINE MONTEZ DE LIRA
20/02/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/02/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
20/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/02/2025
20/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 19/02/2025
12/02/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
11/02/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/02/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
11/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
11/02/2025 10:16

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025
06/02/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/02/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
06/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
06/02/2025 11:58

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98e428b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

O entendimento pacífico do C.

TST era no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detinha competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico, uma vez que eventual constrição não recairia sobre os bens da massa falida ou recuperanda.

Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 trouxe a seguinte previsão: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho.

Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020).

No presente caso, é incontroverso que a decretação da recuperação judicial da empresa executada ocorreu após o marco temporal acima referido (ID 5e40065 e ID d98a1fa).

Deste modo, há que se prevalecer o entendimento de que, tratando-se de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada ocorrida após 23/01/2021, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico.

Nesse sentido, os seguintes julgados: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada.

Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021.

Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido.

No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020.

Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MASSA FALIDA.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MASSA FALIDA.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.

NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial.

Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que " A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar".

Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada.

Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021.

Precedentes.

Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021.

Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu.

Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297.

Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial insere-se na competência da Justiça do Trabalho, porquanto os atos de constrição não serão realizados contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. O art. 82-A da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, não tem incidência sobre os pedidos de recuperação judicial ajuizados antes de 23.02.2021 (art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020), caso dos autos, em que a recuperação judicial da reclamada foi deferida em 18.9.2018.

Não bastasse, ao contrário do que se pretende, ele não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do CPC.

Precedentes do STF, STJ e TST.

Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000474-93.2017.5.02.0351, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXEQUENTE.

LEI Nº 13.467/2017.

FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MASSA FALIDA.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente em face do Hospital São José de Uberaba Ltda.

De acordo com o TRT, no curso de incidente sobreveio a decretação da falência do executado em 16/12/2020. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê, in verbis: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

Parágrafo único.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (Grifos nossos). 4 - Extrai-se dos dispositivos transcritos, em especial da expressa previsão contida no parágrafo único do art. 82-A, que somente é possível o incidente de desconsideração personalidade da sociedade falida no âmbito do Juízo Universal. 5 - É incontroverso que o executado teve sua falência decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba no bojo do processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. 6 - Desse modo, correta a decisão do Tribunal Regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda., haja vista tratar-se de matéria processual. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023).

Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência desta Especializada para a apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

DISPOSITIVO Diante das condições legais expostas, julgo EXTINTO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para indicar meios NOVOS e EFICAZES de prosseguimento da execução.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALINE MONTEZ DE LIRA
21/01/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/01/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
21/01/2025 10:02

Extinto sem resolução do mérito o incidente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/01/2025 09:26

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a GUSTAVO FARAH CORREA
18/01/2025 11:07

Encerrada a conclusão
18/01/2025 11:01

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a GUSTAVO FARAH CORREA
13/12/2024 00:19

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/12/2024
02/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
29/11/2024 12:24

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de VIANA PARTICIPACOES LTDA em 27/11/2024
12/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024
30/09/2024 05:15

Publicado(a) o(a) edital em 01/10/2024
30/09/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100936-42.2023.5.01.0012 RECLAMANTE: ALINE MONTEZ DE LIRA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL O/A MM.

Juiz(a) GUSTAVO FARAH CORREA da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) VIANA PARTICIPACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para que apresente sua contestação à demanda incidental em 15 (quinze) dias.

Deverá também nessa oportunidade requerer as provas que repute necessárias (art. 135 do CPC/2015).

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de setembro de 2024.

NILTON BAPTISTA COELHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VIANA PARTICIPACOES LTDA
27/09/2024 15:15

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) VIANA PARTICIPACOES LTDA
27/09/2024 12:03

Expedido(a) edital a(o) VIANA PARTICIPACOES LTDA
27/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
26/09/2024 17:54

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
26/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
24/09/2024 18:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/09/2024 10:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2024 09:38

Expedido(a) mandado a(o) P H ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
19/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
19/09/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/09/2024
12/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 11/09/2024
03/09/2024 19:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 19:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
02/09/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
30/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/08/2024
21/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
10/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/08/2024
08/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 07/08/2024
31/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
23/07/2024 00:50

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 22/07/2024
12/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4110aa proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.Expeça-se certidão da habilitação do crédito autoral no juízo da recuperação judicial da ré.Ato contínuo, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no tocante ao restabelecimento do plano de saúde da autora, nos termos da Sentença Id 55ad19c, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$20.000,00, com fulcro no artigo 537 do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/07/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
11/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
10/07/2024 14:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/07/2024 14:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
09/07/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 05:22

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
11/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 10/06/2024
30/05/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 05:24

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
29/05/2024 05:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 05:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
29/05/2024 03:47

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/05/2024
29/05/2024 03:47

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 28/05/2024
21/05/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/05/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
20/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
17/05/2024 18:46

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 18:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 20:14

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 01:09

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2024
03/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
02/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
02/04/2024 08:48

Iniciada a execução
02/04/2024 08:48

Transitado em julgado em 01/04/2024
02/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA em 01/04/2024
02/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 01/04/2024
14/03/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
13/03/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
13/03/2024 12:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 444,66
13/03/2024 12:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALINE MONTEZ DE LIRA
13/03/2024 12:07

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALINE MONTEZ DE LIRA
13/03/2024 10:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
02/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA em 01/03/2024
26/02/2024 16:29

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/02/2024 13:55 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2024 00:23

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA em 09/02/2024
10/02/2024 00:23

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 09/02/2024
01/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
30/01/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
30/01/2024 15:55

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/02/2024 13:55 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 15:55

Audiência inicial por videoconferência cancelada (01/02/2024 13:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2024 00:31

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 23/01/2024
11/01/2024 08:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
14/12/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
13/12/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
13/12/2023 09:22

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALINE MONTEZ DE LIRA
12/12/2023 13:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BIANCA MEROLA DA SILVA
11/12/2023 20:08

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
30/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
28/11/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
17/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
16/11/2023 18:18

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de ALINE MONTEZ DE LIRA em 13/11/2023
08/11/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
07/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
03/11/2023 13:07

Juntada a petição de Manifestação
03/11/2023 13:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/11/2023 13:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/10/2023 10:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/10/2023 09:56

Expedido(a) mandado a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
31/10/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
30/10/2023 09:52

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALINE MONTEZ DE LIRA
28/10/2023 08:38

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GUSTAVO FARAH CORREA
28/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA em 27/10/2023
21/10/2023 23:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/10/2023 09:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2023 14:39

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2023 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/10/2023 16:01

Expedido(a) mandado a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
02/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
02/10/2023 14:05

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MONTEZ DE LIRA
21/09/2023 19:23

Audiência inicial por videoconferência designada (01/02/2024 13:30 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/09/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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