29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c64605f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo da recuperação judicial da reclamada.

Intimem-se as partes para ciência da certidão de habilitação expedida, bem como da presente execução.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES
30/01/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES em 28/01/2025
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES
09/12/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2024 11:21

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-66 e não provido
08/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2024
07/11/2024 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/11/2024 15:00

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
05/11/2024 16:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2024 10:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/10/2024 10:11

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
10/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES em 09/10/2024
10/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/10/2024
26/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
24/09/2024 13:56

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-66 e provido
12/09/2024 10:06

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
06/09/2024 11:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 17:07

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/09/2024 17:06

Alterada a classe processual de Agravo de Petição (1004) para Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001)
05/09/2024 13:56

Distribuído por sorteio
24/05/2023 11:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/05/2023 00:14

Recebidos os autos para prosseguir
02/03/2023 10:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/02/2023 14:56

Juntada a petição de Contraminuta
14/02/2023 14:55

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES
03/02/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/01/2023 09:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/01/2023 16:31

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2022 10:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES em 17/11/2022
09/11/2022 15:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2022
04/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2022
04/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 15:01

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/11/2022 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES
03/11/2022 11:32

Conhecido em parte o recurso de ANTONIO CARLOS SOARES DE MORAES - CPF: *01.***.*55-00 e provido
08/10/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2022
07/10/2022 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 15:18

Incluído em pauta o processo para 24/10/2022 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
29/09/2022 19:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2022 04:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
22/08/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo