17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dbb03b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.Ante a inexistência de garantia do Juízo, que é requisito indispensável para apresentação dos presentes, ainda que a embargante esteja em recuperação judicial, rejeito ambos os incidentes, o que faço com fundamento no art. 884, caput, da CLT.Destaco que somente as entidades filantrópicas e aos seus diretores são beneficiários da dispensa desse exigência, nos exatos termos do art. 884, 6º, da CLT. Nesse sentido:AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

As empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas de garantir o juízo na execução, visto que tal benefício, em sede executiva, foi concedido apenas às entidades filantrópicas e aos seus diretores, nos termos do art. 884, § 6º, da CLT.

Ademais, se a intenção do legislador fosse conceder tal beneplácito às empresas em recuperação judicial em sede de execução teria feito expressamente como o fez para as entidades filantrópicas e seus diretores.

Trata-se, pois, de hipótese em que o silêncio eloquente do legislador buscou afastar as empresas em recuperação judicial da dispensa quanto à garantia do juízo na fase executiva.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) dispensou as empresas em recuperação judicial somente de efetuarem o depósito recursal, ou seja, de garantir o juízo em sede de conhecimento.

Com efeito, não se aplica a hipótese do art. 899, § 10, da CLT, à fase executiva, o que implica a imprescindibilidade da garantia do juízo por parte das empresas em recuperação judicial.

Nego provimento. 0101298-11.2016.5.01.0070 - DEJT 2023-07-04 .

Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUESEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO.

A executada sob recuperação judicial não é dispensada da exigência de garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. 0000889-76.2010.5.01.0057 - DEJT 2022-07-28 .

Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO.E esta Corte Regional já fixou tese nesse mesmo sentido, com observância obrigatória, nos moldes do art. 985 do CPC, verbis:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000.

Relator: Desembargador Roberto Norris.

Suscitante: Desembargador Cláudio José Montesso.

Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Data do julgamento 13/06/2024.Intimem-se.Independentemente do prazo recursal, dado que a primeira executada Contax S.A. está incluída em Regime Especial de Execução Forçada - REEF, inclua-se a presente execução na listagem de credores através do BANEX.

Após, aguarde-se a transferência do valor da execução sobrestando-se o feito.Não havendo transferência do prazo de 30 dias, fica determinado o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, razão pela qual determino que os autos sejam remetidos aos secretários calculistas para atualização do crédito até à data da recuperação.

Após, intime-se a segunda executada e o exequente para a faculdade do art. 884, caput, e par. 3º da CLT.

Com o decurso do prazo, in albis, expeça-se a certidão, do que deverá ser dada vista ao exequente.

Após, sobreste-se o feito.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/03/2024 10:12

Baixa Definitiva
12/03/2024 10:12

Transitado em Julgado em 12.03.2024
16/02/2024 07:00

Publicado despacho em 16.02.2024.
15/02/2024 19:00

Conhecido o recurso de DOUGLAS DE LIMA COSTA e não-provido
15/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/03/2023 12:09

Conclusos para julgamento
17/03/2023 07:00

Publicado despacho em 17.03.2023.
16/03/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 21:29

Conclusos para julgamento
18/12/2022 20:58

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/12/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/05/2022 13:02

Conclusos para julgamento
20/05/2022 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/05/2022 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/02/2022 16:41

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
01/02/2022 17:16

Conclusos para julgamento
01/02/2022 15:19

Distribuído por sorteio
06/12/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/11/2021 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/11/2021 11:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo