TST - 0000171-14.2011.5.01.0035

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Convocada Jane Granzoto Torres da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 35ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b278bb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO - PJe-JTDiante da Recuperação Judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos no arquivo provisório, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do Juízo competente para este processo, o arquivamento definitivo não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial.Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em Recuperação Judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, por expedida a certidão para habilitação do crédito na Recuperação Judicial, intime-se a parte interessada para habilitação no Juízo Competente.Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários ainda devidos, ante os termos da portaria do MF nº 47 de 07.07.2023 e não sendo possível o prosseguimento da execução nestes autos, dispensa-se o recolhimento dos mesmos.Isto posto, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra.Intimem-se.Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
30/04/2015 18:12

Baixa Definitiva
30/04/2015 14:50

Transitado em Julgado em 30.04.2015
10/04/2015 07:00

Publicado acórdão em 10.04.2015.
08/04/2015 09:00

Conhecido o recurso de REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. e não-provido
30/03/2015 07:00

Inclusão em Pauta
27/03/2015 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 27.03.2015.
13/03/2015 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/03/2015 13:03

Conclusos para julgamento
02/03/2015 12:59

Distribuído por sorteio
24/02/2015 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/02/2015 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/02/2015 20:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2015

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00