23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101106-97.2023.5.01.0243 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: PAULO SOUZA TOSCANO FILHO, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: PAULO SOUZA TOSCANO FILHO, ENEL BRASIL S.A ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer integralmente do agravo de petição interposto pela executada e conhecer do Agravo de Petição do exequente, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação até o ajuizamento do IPCA-E para a correção do débito e de juros de mora equivalentes à TR; após o ajuizamento e até 29.08.2024, a incidência apenas da SELIC, que já inclui correção e juros; e, por fim, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º, do artigo 406, do CC, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
04/02/2025 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/01/2025 09:16

Juntada a petição de Contraminuta
15/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOUZA TOSCANO FILHO
14/01/2025 18:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
14/01/2025 11:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
14/01/2025 11:59

Encerrada a conclusão
17/12/2024 23:55

Juntada a petição de Contraminuta
09/12/2024 08:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/12/2024 20:59

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/12/2024 10:06

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PAULO SOUZA TOSCANO FILHO sem efeito suspensivo
26/11/2024 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/11/2024 17:58

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/11/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/11/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOUZA TOSCANO FILHO
22/11/2024 11:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de PAULO SOUZA TOSCANO FILHO
22/11/2024 11:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
22/11/2024 08:01

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/11/2024 08:00

Encerrada a conclusão
06/11/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/11/2024 09:51

Encerrada a conclusão
03/10/2024 12:20

Juntada a petição de Contestação
02/10/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 01/10/2024
23/09/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
20/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 00:43

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/09/2024
02/09/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/08/2024 15:24

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
28/08/2024 15:24

Juntada a petição de Contestação
26/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/08/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOUZA TOSCANO FILHO
23/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/08/2024 20:50

Juntada a petição de Embargos à Execução
26/07/2024 14:01

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 3bddd8c) para Impugnação
26/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/07/2024
17/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de PAULO SOUZA TOSCANO FILHO em 16/07/2024
12/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2417373 proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIOA Ré apresentou exceção de pré-executividade.Julgo liminarmente o incidente, ante a matéria arguída. II – FUNDAMENTAÇÃONão há necessidade de garantia do juízo para apresentação da Exceção de Pré-executividade, mas também não há fundamento legal para a suspensão da execução.

Seja por determinação decorrente da Ação Rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000, seja para julgamento de Embargos à Execução.Indefiro o requerimento da Ré para que seja aceito como garantia do juízo o valor alegadamente existente na Ação Rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000, uma vez que não há liquidez para tanto e nem fundamento legal a determinar tal procedimento.Quanto à inexigibilidade do título executivo, este não foi desconstituído na ação principal - 0088400-80.1989.5.01.0241 - e nem através da ação rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000.

Portanto, a matéria necessita discussão naqueles autos e não no cumprimento de sentença, cujo título executivo está regularmente constituído.

Há especificação de quem são os credores, devedores e qual é o objeto da obrigação, portanto, regular o ajuizamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença.As argumentações da Ré sobre a declaração de inconstitucionalidade do pagamento da URP é matéria a ser discutida na ação principal, que é constituidora do título ora executado.

E, mesmo com o ajuizamento de ação rescisória, não houve desconstituição do título.

Houve decisão determinando a suspensão da execução, no processo principal e nas individualizações, e, posteriormente, alteração desta determinação, sendo possível o prosseguimento das execuções de forma irrestrita. Incabível tal impugnação caso a caso. Mantenho a determinação de prosseguimento da execução, por não haver fundamento legal impedindo a marcha processual de praxe. Assim, sem razão a Ré quanto à inexigibilidade do título executivo.

III - DISPOSITIVOEm face do acima exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, conforme fundamentação supra.Dê-se ciência às partes.Prossiga-se com a execução, eis que não houve pagamento.\cf NITEROI/RJ, 11 de julho de 2024.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/07/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOUZA TOSCANO FILHO
11/07/2024 16:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
11/07/2024 13:54

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/07/2024 13:54

Iniciada a execução
11/07/2024 13:54

Encerrada a conclusão
12/06/2024 21:24

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
05/06/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/06/2024 11:51

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3bddd8c) para Impugnação aos Cálculos de Liquidação
05/06/2024 00:29

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 04/06/2024
29/05/2024 08:44

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/05/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOUZA TOSCANO FILHO
28/05/2024 07:55

Homologada a liquidação
27/05/2024 16:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/04/2024 00:41

Juntada a petição de Impugnação
13/04/2024 00:43

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/04/2024
12/04/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
03/04/2024 22:38

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/04/2024 22:38

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOUZA TOSCANO FILHO
03/04/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
31/01/2024 08:20

Juntada a petição de Contestação
31/01/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOUZA TOSCANO FILHO
29/01/2024 18:38

Juntada a petição de Impugnação
29/01/2024 18:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2023 12:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/12/2023 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/12/2023 12:23

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
14/12/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/12/2023 08:38

Iniciada a liquidação
13/12/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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