21/11/2024 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/11/2024 10:55

Comprovado o depósito recursal (R$ 16.464,68)
21/11/2024 10:53

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
07/11/2024 14:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO sem efeito suspensivo
07/11/2024 14:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LOJAS RENNER S.A. sem efeito suspensivo
29/10/2024 16:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
25/10/2024 19:35

Juntada a petição de Contrarrazões
25/10/2024 14:19

Juntada a petição de Contrarrazões
14/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eb900c proferido nos autos.

DESPACHO Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões ao Recurso Ordinário id e7aece5 e id 3299eec, em 08 dias.

Decorrido o prazo, certifique-se a admissibilidade recursal e voltem conclusos para Decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.
11/10/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
11/10/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
11/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
10/10/2024 23:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/10/2024 11:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
26/09/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
26/09/2024 09:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LOJAS RENNER S.A.
25/09/2024 00:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANO MORAES SILVA
07/08/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
30/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
30/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 29/07/2024
27/07/2024 03:01

Decorrido o prazo de SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO em 26/07/2024
23/07/2024 17:59

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
23/07/2024 17:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 13:32

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
16/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ca300 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVODiante do que foi exposto, rejeito as questões preliminares arguidas, quanto à inépcia, ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, e julgo extintas com resolução do mérito as pretensões anteriores a 19/04/2018, em face da prescrição pronunciada, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.Acolho a prejudicial de prescrição bienal suscitada pela Ré às parcelas postuladas pelos empregados cujos contratos se extinguiram antes de 19/04/2021, levando-se em conta a projeção do aviso prévio, e julgo extintas na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Julgo parcialmente procedentes os pedidos, reconhecida a nulidade do sistema de banco de horas adotado pela Ré, para condenar LOJAS RENNER S.A. a pagar ao SINTRAMAERJ – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS SIMILARES CONEXOS E ASSEMELHADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, horas extras, naquilo que ultrapassar a 8ª hora de trabalho diária, considerando-se a jornada registrada nos controles de ponto, bem como suas repercussões no aviso prévio, repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, FGTS mensal e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observada a prescrição pronunciada.Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF, e na forma da Súmula 439 do TST, quanto à indenização por danos morais.Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.Parcelas e repercussões de aviso prévio, férias com um terço, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, indenização por danos morais coletivos, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT.Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 789, inciso IV e §2º, da CLT.Intimem-se as partes, e o Ministério Público do Trabalho.Após o trânsito em julgado, cumpra-se.Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/07/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
15/07/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
15/07/2024 09:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
15/07/2024 09:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
15/07/2024 09:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
15/07/2024 09:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
10/07/2024 16:08

Juntada a petição de Manifestação (Parecer MPT)
05/07/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/07/2024 19:49

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 19:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 11:37

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: 0003789) para Réplica
19/06/2024 17:01

Juntada a petição de Impugnação
14/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
14/06/2024 15:05

Convertido o julgamento em diligência
14/06/2024 12:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
14/06/2024 12:42

Encerrada a conclusão
14/06/2024 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
13/06/2024 23:24

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
11/06/2024 10:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO em 07/06/2024
06/06/2024 11:02

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 10:27

Audiência una realizada (05/06/2024 10:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 23:39

Juntada a petição de Contestação
29/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
28/05/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
28/05/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
28/05/2024 08:59

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 12/03/2024
13/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO em 12/03/2024
05/03/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
04/03/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
04/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
19/02/2024 12:12

Encerrada a conclusão
15/02/2024 21:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
07/02/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
29/01/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
29/01/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
29/01/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
11/12/2023 14:15

Audiência una designada (05/06/2024 10:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 14:14

Audiência una por videoconferência cancelada (05/06/2024 10:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 14:10

Audiência una por videoconferência designada (05/06/2024 10:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 14:09

Audiência una por videoconferência cancelada (05/06/2024 10:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 14:09

Audiência una por videoconferência designada (05/06/2024 10:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 21:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
20/11/2023 21:59

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 1267509) para Manifestação
19/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO em 18/10/2023
18/10/2023 20:04

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 08:32

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
06/10/2023 08:32

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
06/10/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
04/10/2023 09:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 03/10/2023
03/10/2023 15:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 20:18

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
24/09/2023 20:18

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
24/09/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
08/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 07/07/2023
08/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO em 07/07/2023
30/06/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
29/06/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
29/06/2023 10:15

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de SINDICATO T MO M G E AU AD A G,SI,CON E AS E R JANEIRO
26/06/2023 15:54

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CHRISTIANE ZANIN
09/05/2023 20:14

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2023 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
19/04/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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