08/07/2025 12:53

Arquivados os autos definitivamente
08/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME em 07/07/2025
08/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIS DE SOUZA em 07/07/2025
23/06/2025 11:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 11:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 11:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f75ffa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc… Autos conclusos para formalização do encerramento da execução.

Quitados e registrados os valores devidos, nada mais a deferir.

Vista à União Federal, nos termos da Ata de ID 4becfa7.

Isto posto, a 7ª Vara do Trabalho julga EXTINTA a presente execução, nos termos do Art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência.

Inertes, após o prazo legal, seja o executado excluído do BNDT e SERASA-JUD, acaso incluídos, certifique-se a inexistência de saldos de depósitos nos autos e, por fim, ao arquivo definitivo. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
18/06/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
18/06/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
18/06/2025 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
18/06/2025 12:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
18/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME em 17/06/2025
18/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIS DE SOUZA em 17/06/2025
09/06/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
06/06/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
06/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
02/06/2025 14:56

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 05:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 22:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
20/05/2025 22:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/05/2025 22:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
20/05/2025 22:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 23.333,33)
20/05/2025 22:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 23.333,33)
20/05/2025 22:46

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 12.725,16)
20/05/2025 22:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 23.333,34)
16/05/2025 18:10

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 21:08

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 20:55

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 12:37

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 14:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
13/03/2025 14:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
13/03/2025 14:04

Audiência de conciliação (execução) realizada (13/03/2025 13:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/02/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100551-05.2022.5.01.0247 : FERNANDO LUIS DE SOUZA : MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO(S): FERNANDO LUIS DE SOUZA Fica V.

Sa. intimado para audiência de conciliação presencial no dia e horário abaixo indicados. Data: 13/03/2025, às 13:15 horas. (7ª Vara do Trabalho de Niterói - Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075) É possível a homologação de acordo, a qualquer tempo, através da análise de petição das partes, independentemente de audiência.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NITEROI/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

FABIOLA ALVES NUNES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUIS DE SOUZA
19/02/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
19/02/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
19/02/2025 12:42

Audiência de conciliação (execução) designada (13/03/2025 13:15 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
10/02/2025 13:30

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
16/12/2024 11:18

Homologada a liquidação
11/12/2024 00:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
03/12/2024 14:46

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME em 02/12/2024
18/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
04/11/2024 17:00

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
17/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
03/09/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:40

Juntada a petição de Impugnação
11/08/2024 19:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
08/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
01/08/2024 09:34

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 15:39

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
29/07/2024 16:57

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/07/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16a6949 proferido nos autos.

Provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela ré, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 22/07/2017 e deferir a dedução das parcelas pagas pelo empregador durante o período imprescrito sob o mesmo título daquelas deferidas na sentença de origem, na forma do acórdão de ID aff3c69.Certificado o trânsito em julgado, conforme a certidão de ID 18620d3.Obrigação de fazer:Fica designado o dia 01/08/2024, às 11h, para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, intimando-se a parte autora ao comparecimento à Secretaria da Vara, para que seja procedida a baixa na CTPS, para constar como termo final da contratação a data de 18/07/2022 (dada a projeção do aviso prévio indenizado - OJnº. 82, da SBDI-1, do C.

TST).Sem prejuízo da determinação acima, venha o autor com a liquidação do julgado, em 08 dias, solicitando-se que os cálculos venham, preferencialmente, por meio do PJe-Calc, e acompanhados do arquivo “pjc” , para agilizar a futura atualização dos cálculos pela Contadoria da Vara.Após, vista à(s) ré(s) por igual prazo, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT), solicitando-se que seus cálculos, se for o caso, também venham preferencialmente por meio do PJe-Calc e acompanhados do arquivo “pjc”.Após, venham os autos conclusos para fins de homologação.

NITEROI/RJ, 17 de julho de 2024.

ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 21:04

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
17/07/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
15/07/2024 15:10

Iniciada a liquidação
15/07/2024 15:10

Transitado em julgado em 18/06/2024
20/06/2024 14:30

Recebidos os autos para prosseguir
13/10/2023 17:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME em 06/10/2023
05/10/2023 17:14

Juntada a petição de Contrarrazões
26/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
25/09/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
25/09/2023 08:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME sem efeito suspensivo
06/09/2023 14:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELITA ASSED PEDROSO
29/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIS DE SOUZA em 28/08/2023
28/08/2023 16:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
15/08/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
15/08/2023 10:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
07/08/2023 22:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
25/07/2023 16:24

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
17/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
05/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de FERNANDO LUIS DE SOUZA em 04/07/2023
29/06/2023 15:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2023 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
19/06/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
19/06/2023 16:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
19/06/2023 16:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FERNANDO LUIS DE SOUZA
30/03/2023 13:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
28/03/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
27/03/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO LUIS DE SOUZA
12/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
09/03/2023 15:57

Encerrada a conclusão
04/02/2023 17:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
27/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME em 26/09/2022
23/09/2022 11:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
03/08/2022 12:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
22/07/2022 14:14

Expedido(a) intimação a(o) MORAIS & SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME
22/07/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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