05/06/2025 11:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025
26/05/2025 22:15

Juntada a petição de Contraminuta
19/05/2025 10:37

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/05/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86d830c proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAYLANNE COSTA DA SILVA
09/05/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/05/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/05/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) RAYLANNE COSTA DA SILVA
09/05/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) RAYLANNE COSTA DA SILVA
09/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE em 02/04/2025
02/04/2025 23:47

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 23:14

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 13:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 954ab3e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.  ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2.  I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE Recorrido(a)(s): 1.  RAYLANNE COSTA DA SILVA 2.  I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE 3.  ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado(a)(s): 1.  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/07/2024 - Id. 6d98a0f; recurso interposto em 08/08/2024 - Id. 9adefa5).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §1º; artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial: . - violação aos artigos 9º, 25, parágrafo único e  41 da Lei Estadual nº 6.043/2011; - contrariedade à tese fixada no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246). - contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação,  o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, item V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por oportuno, que não há falar em violação à lei ou decreto estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Ademais, quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão ou convênio, equivale ao de prestação de serviços, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a C.

Corte.

Releva notar, ainda, que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando , vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à decisão proferida na ADC nº 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente, por meio dos arestos de Id. 9adefa5 - Pág. 30/32, provenientes do Eg.

TRT da 3ª Região, demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova". Recurso de: I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/09/2024 - Id. e1e2b8a; recurso interposto em 25/09/2024 - Id. f8eb085).

Regular a representação processual (Id. daa7572).

Satisfeito o preparo (Id. 27e8e40, 7ae58d8, 9751da7, b5d8665 e 85f3d0f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269, item II. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 99, §7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que o v. acórdão regional foi proferido com aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial  269, item II da SDI-I do TST, o que, pelo teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 443, §2º, alínea 'c'; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 391, alínea 'A'. - violação do ADCT, artigo 10, inciso II. - divergência jurisprudencial: . - violação ao Tema 497 do E.

STF.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 244.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista de I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção".

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /art/55508/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - RAYLANNE COSTA DA SILVA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) RAYLANNE COSTA DA SILVA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) RAYLANNE COSTA DA SILVA
19/03/2025 15:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE
19/03/2025 15:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 17:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/03/2025 17:19

Encerrada a conclusão
18/02/2025 21:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/12/2024 08:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/12/2024 16:18

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/12/2024 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
03/12/2024 13:20

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE
25/11/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) RAYLANNE COSTA DA SILVA
25/11/2024 07:18

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/12/2024 11:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
10/10/2024 11:02

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
09/10/2024 11:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024
28/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE em 27/09/2024
28/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAYLANNE COSTA DA SILVA em 27/09/2024
25/09/2024 19:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/09/2024 10:07

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
16/09/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação (Reitera RR)
16/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/09/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/09/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE
13/09/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) RAYLANNE COSTA DA SILVA
09/09/2024 10:10

Acolhidos os Embargos de Declaração de I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - CNPJ: 24.***.***/0001-35
02/09/2024 23:11

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 04 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
02/09/2024 17:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2024
08/08/2024 07:49

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista (RR ERJ))
02/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE em 01/08/2024
02/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAYLANNE COSTA DA SILVA em 01/08/2024
30/07/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/07/2024 19:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100742-64.2023.5.01.0037 5ª TurmaGabinete 05Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDORECORRENTE: RAYLANNE COSTA DA SILVA, I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDERECORRIDO: RAYLANNE COSTA DA SILVA, I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tomar ciência do v. acórdão #id:27e8e40: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, INDEFERIR o benefício da gratuidade de justiça ao réu e NÃO CONHECER do recurso ordinário manejado pelo recorrente, à falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, pronunciando a deserção.

CONHECER do recurso ordinário interposto pela trabalhadora e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário de gestante, desde o afastamento até cinco meses após o parto e seus consectários, no que se incluem férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, FGTS com indenização de 40%, atribuindo responsabilidade subsidiária ao segundo réu pelo crédito trabalhista a ser apurado nos presentes autos e majorando os honorários sucumbenciais, do percentual 10% para 15% do valor que resultar da liquidação da sentença.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza indenizatória das parcelas ora deferidas.

Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o novo valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Marcelo Segal, que não acolhia o pedido contido no tópico "Da indenização decorrente da estabilidade da gestante / Da indenização por dano moral", sob o fundamento de que, sobre a indenização do período estabilitário, concorda-se com o juízo de 1o grau porque, quando do ajuizamento da ação, ela estava com 16 semanas de gravidez e, assim, deveria ter pedido a reintegração - que é o direito que lhe assiste.

Não há opção entre a reintegração ou indenização, e postulando apenas a 2a fica claro que a reclamante deseja mercantilizar o direito.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/07/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/07/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE
19/07/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) RAYLANNE COSTA DA SILVA
07/07/2024 17:53

Conhecido o recurso de RAYLANNE COSTA DA SILVA - CPF: *70.***.*82-26 e provido em parte
07/07/2024 17:53

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - CNPJ: 24.***.***/0001-35 / null
15/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2024
14/06/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2024 10:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/06/2024 10:22

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 10:00 03 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL ()
14/06/2024 09:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2024 13:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
29/04/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/04/2024 17:11

Determinada a requisição de informações
29/04/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
19/04/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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