02/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/08/2025
01/08/2025 16:56

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2025 15:52

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2025 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/07/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) OCYR DE LIMA MONTEIRO JUNIOR
23/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:30

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
18/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/06/2025
04/06/2025 10:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/06/2025 12:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/05/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101471-65.2023.5.01.0207 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: OCYR DE LIMA MONTEIRO JUNIOR RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tomar ciência do v. acórdão id f210d3b: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,para condenar a reclamada ao pagamento das horas provenientes da supressão do intervalo interjornada, durante o período imprescrito (a partir de 14/12/2018), com adicional de 100% e reflexos em RSR, férias acrescidas do adicional convencional (100%), 13º salários e FGTS; para o cálculo das horas intervalares, que serão apuradas mediante liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 168; base de cálculo da Súmula nº 264 do C.

TST; a OJ nº 267, da SDI-I do C.

TST; a evolução salarial do autor (Súmula nº 347 do C.

TST); os dias efetivamente trabalhados e a OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST; e para condenar a reclamada ao pagamento de honorários à parte contrária no percentual de 10% do valor da condenação , nos termos da fundamentação do voto do Relator.

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010).

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, na fase pré-judicial deverá haver a incidência do IPCA-E , além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91.

Em atenção à Instrução Normativa nº 3, do C.

TST, arbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela reclamada. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OCYR DE LIMA MONTEIRO JUNIOR
26/05/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/05/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) OCYR DE LIMA MONTEIRO JUNIOR
22/05/2025 09:46

Conhecido o recurso de OCYR DE LIMA MONTEIRO JUNIOR - CPF: *37.***.*29-91 e provido em parte
11/04/2025 22:38

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 14 - 05 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
28/03/2025 16:38

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
26/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/02/2025
25/02/2025 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/02/2025 13:50

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 10:00 26 - 03 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
17/02/2025 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2025 17:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
11/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo