11/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 10/09/2025
11/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 10/09/2025
28/08/2025 13:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1681ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da presente execução MUNICIPIO DE MARICÁ apresentou embargos à execução.

Tempestivos os embargos.

O embargado se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS – DESNECESSÁRIO O embargante foi condenado subsidiariamente nos presentes autos.

Considerando que foi instaurado REEF - Regime de Execução Forçada em face do devedor principal, a execução foi direcionada ao embargante, devedor subsidiário.

O embargante se insurgiu alegando ser necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, não podendo ser responsabilizado nesse momento pelos créditos do exequente.

Sem razão o embargante.

Com efeito, foi deferido Plano Especial de Execução à primeira executada, GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, processo piloto 0010609-64.2014.5.01.0045.

O Provimento Conjunto n.º 02/2019, que dispõe sobre a concessão do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e a instauração do Regime de Execução Forçada (REEF) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prevê no parágrafo 1º de seu artigo 1º: "Art. 1º O Procedimento Especial de Reunião das Execuções, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), com objetivo de centralizar, arrecadar e distribuir os valores devidos por executado, e pelo Regime Especial de Execução Forçada (REEF), direcionado à expropriação do patrimônio dos devedores em favor de um grupo de credores, será regido por este Provimento Conjunto. § 1º A concessão do Plano disposto no caput deste artigo implicará a suspensão do cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueio de valores nos processos integrantes, incluindo-se as já expedidas, bem como suspenderá os leilões e praças dos bens penhorados nesses processos." (grifei) Como se vê, o deferimento do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) implica em suspensão de todas as execuções por ele abrangidas, que devem ser processadas nos juízos de origem somente até a apuração do respectivo crédito, quando então serão reunidas às demais execuções que tramitam em face daquele mesmo devedor.

Isso não impede, todavia, o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, destacando-se, por oportuno, que o entendimento firmado na Súmula n.º 12 deste Egrégio TRT/1ª Região é no seguinte sentido: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO D E V E D O R P R I N C I P A L .

E X E C U Ç Ã O I M E D I A T A D O D E V E D O R SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Considerando que integra o polo passivo da execução reclamada não incluída no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não há obstáculo ao prosseguimento imediato da execução em razão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, notadamente diante da obviedade de que somente as empresas incluídas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) podem se valer das regras nele implementadas.

Devem ser prestigiados, na hipótese, os princípios constitucionais da celeridade processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, já que, encontrando-se disponível a via do redirecionamento da execução à devedora subsidiária, não se pode submeter o exequente à habilitação no Regime de Execução Forçada (REEF), cujo processamento, sabe-se, constitui caminho mais árduo na persecução do quantum debeatur.

Neste sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT/1ª região: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL.

OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

Há de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, quando constatada a impossibilidade de a responsável principal solver a dívida trabalhista, ainda que se trate de empresa enquadrada no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), notadamente à vista do silêncio do Provimento Conjunto nº 2/2019 deste Regional em relação às execuções nas quais existam devedores solidários ou subsidiários.

Apelo obreiro provido." (TRT-AP 0100823-87.2016.5.01.0027 - Relatora: desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - 5ª Turma.

Publicado no DJE de 10/12/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

Nada obstante o Provimento Conjunto nº 2/2019 indicar a adoção do sobrestamento das execuções em face de empresas enquadradas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), sabendo-se de antemão que a habilitação do crédito exequendo não redundará em êxito, em havendo devedor subsidiário garantindo o pagamento do crédito exequendo, revela-se viável o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário". (TRT-1 - AP: 01002253420165010060 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 08/10/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/10/2021) DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros, a executada alegou que consta na Sentença juros de 1% ao mês, perfazendo um total de 12% ao ano.

Aduziu que o correto seria considerar e aplicar apenas o índice de 0,5% de remuneração da poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão a executada.

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (OJ 382, SBDI-1, TST).

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 44,26, pelo embargante, isento. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/08/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/08/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/08/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
27/08/2025 12:41

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE MARICA
19/08/2025 10:12

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/08/2025 10:11

Iniciada a execução
08/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 07/08/2025
05/08/2025 19:39

Juntada a petição de Impugnação
30/07/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
29/07/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
29/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
04/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 03/07/2025
04/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 03/07/2025
25/06/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 411caa5 proferida nos autos.

DECISÃO 1.

HOMOLOGO os valores abaixo, já atualizados e com juros moratórios: - Valor líquido devido à parte reclamante: R$ 35.339,73 - IR honorários: R$ 140,97 - INSS: R$ 1.638,80 - Honorários: R$ 3.426,59 - Total da Execução: R$ 40.546,09. 2.

Considerando ser de conhecimento do Juízo haver Regime Especial de Execução Forçada – REEF em face da(s) executada(s) (processo piloto nº 0010609-64.2014.5.01.0045), e havendo condenação subsidiária, mostra-se plenamente viável e razoável o prosseguimento da execução, com o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária.

Portanto, sendo o caso de condenação subsidiária do Município de Maricá, responde a condenada subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela devedora principal.

Neste sentido é a Súmula nº 12 do E.

TRT da 1ª Região.

Prossiga-se com a citação da execução em relação à(s) condenada(s) de forma subsidiária da presente execução.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a parte ré para os fins do art. 535 do CPC.

Decorridos in albis, à Contadoria para JAM, expedindo-se a RPV ou Precatório, conforme o caso..

Informem o exequente e os patronos, em caso de honorários, seus dados bancários.

MARICA/RJ, 24 de junho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
24/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
24/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
24/06/2025 16:43

Homologada a liquidação
23/06/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/05/2025 14:59

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
09/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/05/2025
29/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 28/04/2025
29/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 28/04/2025
11/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
10/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/04/2025 13:02

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 0b60123) para Manifestação
25/03/2025 09:25

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/03/2025
11/03/2025 13:34

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação aos Cálculos de Liquidação Município)
28/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 27/02/2025
28/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 27/02/2025
18/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/02/2025
14/02/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 173e667 proferido nos autos.

Vistos etc. 1-Considerando a sentença, fixo os valores contidos e ajustados à coisa julgada, corrigidos monetariamente mais juros de mora, observada a não incidência do imposto de renda sobre estes, de acordo com a Súmula nº 17 do E.

TRT da 1ª Região, exceto as custas do artigo 789-A da CLT. 2- Intimem-se as partes para ciência da conta de liquidação, no prazo comum de 8 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

MARICA/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
13/02/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/02/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
13/02/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
13/02/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/02/2025 13:20

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 03/02/2025
03/02/2025 18:14

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
30/01/2025 17:08

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/01/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
22/01/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
22/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/01/2025 09:33

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 0b8856b) para Manifestação
13/12/2024 12:49

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
13/12/2024 12:49

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
13/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/12/2024
09/12/2024 11:35

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação aos Cálculos de Liquidação)
07/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 06/12/2024
21/11/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
18/11/2024 22:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/11/2024 22:30

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/11/2024
10/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 09/10/2024
01/10/2024 12:53

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
23/09/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
23/09/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
23/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
30/08/2024 11:18

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
29/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
29/08/2024 15:31

Iniciada a liquidação
29/08/2024 15:31

Transitado em julgado em 20/08/2024
29/08/2024 14:34

Recebidos os autos para prosseguir
16/04/2024 22:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/04/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
09/04/2024 12:26

Encerrada a conclusão
05/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/04/2024
03/04/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/03/2024 16:42

Encerrada a conclusão
21/03/2024 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/03/2024 11:45

Encerrada a conclusão
21/03/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 18/03/2024
16/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/03/2024
08/03/2024 15:04

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 06/03/2024
07/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 06/03/2024
06/03/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
05/03/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
05/03/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
05/03/2024 08:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA sem efeito suspensivo
29/02/2024 12:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/02/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 17:00

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 06:58

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
27/02/2024 06:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/02/2024 06:58

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
17/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/02/2024
16/02/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
15/02/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
15/02/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
15/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
05/02/2024 17:53

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 01:04

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 01/02/2024
12/01/2024 14:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/12/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/12/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
19/12/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
19/12/2023 16:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
19/12/2023 16:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
14/12/2023 16:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/12/2023 18:04

Audiência una por videoconferência realizada (13/12/2023 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
01/12/2023 09:02

Juntada a petição de Contestação
01/12/2023 09:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/11/2023
23/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/11/2023
15/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 14/11/2023
10/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 09/11/2023
07/11/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
06/11/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/11/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
28/10/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/10/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
27/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/10/2023 19:17

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 10:43

Juntada a petição de Manifestação (petição)
25/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/10/2023
05/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 04/10/2023
27/09/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
26/09/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
26/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
22/09/2023 03:58

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2023 18:27

Expedido(a) notificação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
15/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/08/2023
08/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 07/08/2023
04/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/08/2023
29/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/07/2023
27/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA em 26/07/2023
26/07/2023 09:30

Juntada a petição de Manifestação (Envio a Secretaria responsável pela retenção)
21/07/2023 15:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/07/2023 13:28

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/07/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/07/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
18/07/2023 15:19

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
13/07/2023 08:11

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/07/2023 14:43

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental
11/07/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/07/2023 13:23

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/07/2023 13:23

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO AMORIM ALVES DA SILVA
10/07/2023 11:27

Audiência una por videoconferência designada (13/12/2023 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
10/07/2023 10:44

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
09/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo