03/09/2024 17:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2024 21:28

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DOS SANTOS MENDONCA
16/08/2024 15:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
16/08/2024 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
16/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS MENDONCA em 15/08/2024
15/08/2024 22:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/08/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DOS SANTOS MENDONCA
01/08/2024 09:51

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/08/2024 04:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 31/07/2024
01/08/2024 04:09

Decorrido o prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS MENDONCA em 31/07/2024
26/07/2024 13:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO SANTOS RESENDE
26/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
25/07/2024 23:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/07/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09d1720 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVODiante do exposto, DECIDO: Julgar extintos com resolução do mérito e fulcro no inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, os pedidos referentes a pretensões condenatórias anteriores a 8 de abril de 2019.Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por Sebastião dos Santos Mendonça para condenar Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb ao cumprimento das seguintes obrigações:a) promover a progressão salarial do Autor para a referência 67, nos termos da fundamentação;b) pagar diferenças salariais decorrentes do realinhamento salarial vencidas partir de outubro de 2018, bem como reflexos.c) pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.Desde já autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, à luz da diretriz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito.Em atendimento ao disposto pelo artigo 789 da CLT, condeno a Reclamada ao pagamento de custas no montante de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Parâmetros de Liquidação de Juros e Correção MonetáriaEm relação aos juros e correção monetária, deverá ser observado o decidido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, finalizado pelo STF em 18-12-2020, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixaram-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária).Recolhimentos Fiscais e PrevidenciáriosRecolhimentos fiscais, observado o regime de competência mês a mês, na forma das Leis 8541-92, 12.350-10, na forma das Leis 8541/92, 12350/10 e INRFB 1127/11 e recolhimentos previdenciários observados o artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 28 da Lei n. 8212/91 e artigo 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/99, bem como a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.Intimem-se as partes.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/07/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DOS SANTOS MENDONCA
18/07/2024 09:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
18/07/2024 09:31

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de SEBASTIAO DOS SANTOS MENDONCA
16/07/2024 11:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
16/07/2024 09:42

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (16/07/2024 09:10 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 17:53

Juntada a petição de Contestação
03/07/2024 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DOS SANTOS MENDONCA
08/04/2024 13:32

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/07/2024 09:10 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo