14/05/2025 00:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/05/2025 23:37

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fe9cb4 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA REIS MOREIRA - JANIO DE AVELAR MELO - MARINALVA ROCHA GOMES - PAULO ROBERTO DOS SANTOS REIS - AMANDA TEOFILO DA SILVA
08/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DOS SANTOS REIS
08/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MARINALVA ROCHA GOMES
08/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA REIS MOREIRA
08/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) JANIO DE AVELAR MELO
08/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA TEOFILO DA SILVA
08/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/05/2025 17:45

Encerrada a conclusão
14/04/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/04/2025 12:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/03/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/03/2025 15:26

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/03/2025 16:37

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 33754b6) para Manifestação
24/03/2025 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/03/2025 09:37

Encerrada a conclusão
28/11/2024 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/11/2024 15:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/11/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 11:49

Encerrada a conclusão
05/08/2024 13:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/08/2024 10:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS REIS em 02/08/2024
03/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARINALVA ROCHA GOMES em 02/08/2024
03/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANA DA SILVA REIS MOREIRA em 02/08/2024
03/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de JANIO DE AVELAR MELO em 02/08/2024
03/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de AMANDA TEOFILO DA SILVA em 02/08/2024
01/08/2024 21:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101087-51.2023.5.01.0030 4ª TurmaGabinete 46Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIARECORRENTE: AMANDA TEOFILO DA SILVA, JANIO DE AVELAR MELO, LUCIANA DA SILVA REIS MOREIRA, MARINALVA ROCHA GOMES, PAULO ROBERTO DOS SANTOS REISRECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para: 1) condenar a ré a pagar aos autores os valores devidos a título de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento e correspondentes progressões desejadas, a partir de outubro/2018 e até a efetiva elevação salarial, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, conforme pedidos contidos na inicial, que serão apurados em liquidação da sentença, com juros e correção monetária na forma das diretrizes traçadas pelo Excelso STF no âmbito do julgamento da ADC 58, observados os limites estabelecidos na fundamentação do voto do Relator.

As contribuições fiscais e previdenciárias referentes a verbas remuneratórias devem ser recolhidas pelo empregador e incidirão sobre o total das parcelas condenatórias tributáveis.

Deduzam-se os valores quitados sob idênticos títulos, evitando-se o decantado enriquecimento ilícito.

Fica autorizada a dedução do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do empregado.

Inteligência da Súmula nº 368, II, do TST.

O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015. É o que estabelece a Súmula nº 368, VI, do TST.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre juros, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Súmula nº 400 do TST.

Os recolhimentos previdenciários observarão os critérios de apuração previstos no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 que determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Incidência da Súmula nº 368, III, do TST.

O fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação de serviços, conforme preceitua o artigo 43, §2º, da lei 8.212/91, marco a ser adotado quanto aos acréscimos legais decorrentes da atualização monetária e juros de mora.

Por sua vez, a multa prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96 apenas deve incidir depois de exaurido o prazo da intimação para o seu pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.

Nesse sentido dispõe a Súmula nº 368, V, do TST; 2) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do reclamado.

Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a reclamada a pagar aos patronos do reclamante honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o montante final da liquidação.

A teor do que prescreve a Instrução Normativa 3/93 do C.

TST, arbitra-se à condenação o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sendo as custas, no percentual de R$ 2.000,00, de responsabilidade da reclamada.

Vencido o Juiz José Mateus Alexandre Romano que negava-lhe provimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.MONIQUE SANTOS SIMAODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 12:16

Conhecido o recurso de AMANDA TEOFILO DA SILVA - CPF: *00.***.*71-25 e provido
22/07/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/07/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DOS SANTOS REIS
22/07/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) MARINALVA ROCHA GOMES
22/07/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DA SILVA REIS MOREIRA
22/07/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) JANIO DE AVELAR MELO
22/07/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA TEOFILO DA SILVA
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 09:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 09:25

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
20/06/2024 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2024 17:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
17/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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