08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76bdda6 proferido nos autos.

Aguarde-se a vinda do depósito oriundo da 1ª VT de Itaguaí.

Após, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do saldo dos autos e acréscimos legais e retornem conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALARICO AGUIAR DE LIMA
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f34ea proferido nos autos.

Convolo em penhora os depósitos indicados na certidão de id f2df4e3.

Intimem-se as partes na forma do art. 884 da CLT.

Em seu prazo, o autor deve fornecer seus dados bancários.

Transcorrido o prazo e concluído o trâmite do sistema e-garimpo pela Vara do Trabalho de Itaboraí, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do saldo dos autos e acréscimos legais e retornem conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - RODOLFO MIRANDA MARQUES - ROGERIO MIRANDA MARQUES
12/03/2025 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALARICO AGUIAR DE LIMA em 11/03/2025
12/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de RODOLFO MIRANDA MARQUES em 11/03/2025
12/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO MIRANDA MARQUES em 11/03/2025
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0010085-63.2015.5.01.0035 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES AGRAVANTE: ROGERIO MIRANDA MARQUES, RODOLFO MIRANDA MARQUES AGRAVADO: ALARICO AGUIAR DE LIMA, EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: ROGERIO MIRANDA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de aplicação de efeito suspensivo ao recurso interposto, conhecer do agravo de petição interposto pelo ROGERIO MIRANDA MARQUES e RODOLFO MIRANDA MARQUES, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MIRANDA MARQUES
19/02/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
19/02/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ALARICO AGUIAR DE LIMA
19/02/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) RODOLFO MIRANDA MARQUES
19/02/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MIRANDA MARQUES
17/02/2025 11:41

Conhecido o recurso de RODOLFO MIRANDA MARQUES - CPF: *33.***.*10-00 e não provido
17/02/2025 11:41

Conhecido o recurso de ROGERIO MIRANDA MARQUES - CPF: *94.***.*54-49 e não provido
25/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
24/01/2025 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/01/2025 15:43

Incluído em pauta o processo para 10/02/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
22/01/2025 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/08/2024 01:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
09/08/2024 11:57

Distribuído por sorteio
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acabacd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA requerida pela Parte Exequente ALARICO AGUIAR DE LIMA na sua petição de ID 5679297 em face dos Terceiros RODOLFO MIRANDA MARQUES - CPF Nº. *33.***.*10-00 e ROGERIO MIRANDA MARQUES – CPF *94.***.*54-49, a qual foi instaurada, conforme decisão de ID 11c695f .A Executada foi, regularmente, intimada (Vide expediente de ID 0a232af), porém, não se manifestou no feito.Os Terceiros RODOLFO MIRANDA MARQUES - CPF Nº. *33.***.*10-00 e ROGERIO MIRANDA MARQUES – CPF *94.***.*54-49 foram intimados, por mandado, cujas diligências foram infrutíferas.Contestação dos Terceiros supracitados de ID a261fa5.Apesar de regularmente intimado (Via expediente de ID 8bbda9b ), o Autor não se manifestou nos autos.Desnecessária a garantia do Juízo por se tratar de mero incidente processual. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, urge que se esclareça que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra-se regulamentado no artigo 855-A e seus incisos da Consolidação das Leis do Trabalho. Vejamos.Quanto ao caso em tela, embora não se confundam as personalidades jurídicas dos sócios e a da pessoa jurídica, não menos certo que também há previsão a ensejar responsabilidade patrimonial dos sócios por força dos artigos 790, II, c/c 795,caput, § 1º ambos do CPC, como, também, dos artigos 28 do CDC, 50 e 186 do Código Civil de 2002, todos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho na forma do art. 855-A da CLT.Frise-se, que inexistindo bens da pessoa jurídica para suportar os créditos da execução, respondem os bens dos integrantes da composição societária, principalmente em se tratando de créditos de origem trabalhista de natureza alimentícia, na forma do artigo 100, § 1º, da CRFB/88. Passo a decidir: Inicialmente, à comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, na forma do artigo 50 do Código Civil, restam improcedentes as alegações dos Terceiros RODOLFO MIRANDA MARQUES - CPF Nº. *33.***.*10-00 e ROGERIO MIRANDA MARQUES – CPF *94.***.*54-49, considerando que, após terem sido esgotados os meios de constrição judicial em face da Devedora, não resta dúvida que a execução deva voltar-se contra os sócios da empresa Demandada, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam executados os respectivos bens, confoante o disposto no artigo 50 do Código Civil c/c artigos 8º, caput, §1º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.Destaca-se, ainda, que a violação a direitos trabalhistas configura irregularidade suficiente, a fim de justificar a responsabilidade dos administradores por caracterizar infração à lei, ato ilícito, desvio de finalidade, podendo ser responsabilizados pelo inadimplemento dos débitos trabalhistas da empregadora, quando evidenciada a inexistência de bens passíveis de quitar a referida dívida, como se verifica no caso dos autos.No mais, conforme doutrina e jurisprudência majoritária, na área trabalhista (assim como consumerista) adotamos a teoria menor (objetiva) da desconsideração, utilizando-se o artigo 28, §5º do CDC (Lei 8.078/90) c/c artigos 8º e 769 da CLT (aplicação subsidiária ao direito material e processual trabalhista), pela qual basta a prova do inadimplemento da dívida pela empresa para sua ocorrência, não sendo aferida a necessidade de fraude ou comprovação de má gestão pelos diretores, fundamentos que embasam a teoria maior (subjetiva) da desconsideração, aplicável nos demais ramos do Direito, conforme artigo 50 do Código Civil2 (alterado pela Lei 13.874/2019) e artigo 28, caput do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, no que tange à responsabilização solidária dos Terceiros RODOLFO MIRANDA MARQUES - CPF Nº. *33.***.*10-00 e ROGERIO MIRANDA MARQUES – CPF *94.***.*54-49, constata-se que os Impugnantes possuem a condição de sócios atuais da Reclamada EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, consoante o disposto no artigo 10-A, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista as informações encontradas no documento de ID cb1149e (JUCERJA ON LINE). Ressalta, inclusive, de que foram realizadas por este Juízo em face da Executada EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA as ferramentas de execução deste Egrégio Tribunal, tais como, RENAJUD e INFOJUD-DOI cujos expedientes restaram infrutíferos. Impõe-se, portanto, ao Juízo, na condição de reitor processual, naturalmente vocacionado à efetividade, não só do processo, mas, sobretudo, do crédito alimentar, valer-se do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, a fim de viabilizar a efetivação do título exequendo. Assim, Desconsidero a Personalidade Jurídica da Ré EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, e DECLARO a responsabilidade pessoal dos seus sócios RODOLFO MIRANDA MARQUES - CPF Nº. *33.***.*10-00 e ROGERIO MIRANDA MARQUES – CPF *94.***.*54-49, na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE, e, no mérito, DECLARAR a responsabilidade pessoal dos seus sócios RODOLFO MIRANDA MARQUES - CPF Nº. *33.***.*10-00 e ROGERIO MIRANDA MARQUES – CPF *94.***.*54-49, na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se.

Prazo: 8 dias. 1 – Decorrido o prazo, retifique-se a autuação junto ao Sistema, a fim de que seja(m) incluído(s) no polo passivo os Devedores Solidários acima especificados, bem como, que sejam intimados (POR DIÁRIO OFICIAL) para pagarem o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, em cumprimento aos termos do artigo 523, caput, do CPC c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 – Após o decurso de prazo, procedam-se às consultas e penhoras on line sobre as contas correntes da Executada e dos Codevedores junto ao Sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. 3 – Caso a resposta acima seja parcial ou negativa, e considerando que os Coobrigados encontram-se em lugar incerto e não sabido, procedam-se, tão somente, às consulta e penhora do(s) veículo(s), em nome da Coobrigada, junto ao Sistema Renajud. 4 - Após, proceda a Secretaria da Vara com a pesquisa INFOJUD-D.O.I,INFOJUD: D.O.I . / DECRED / DIMOB / DIRPF (3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA), em nome dos Devedores Solidários, sendo, entretanto, que os documentos obtidos na Receita Federal devem ser anexados ao processo com gravação de sigilo, por meio de certidão, autorizando-se a visualização somente aos advogados das partes, que ficam desde logo advertidos quanto à responsabilidade pela conservação do caráter sigiloso dos mesmos, sob as penas da Lei. 5 - Após, intime-se a Parte Autora para manifestações, em 5 dias. 6 - Caso o resultado da diligência do item 4 seja negativa, voltem os autos conclusos. MDA/ PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
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