22/09/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORENO DARILHO
19/09/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
19/09/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/09/2025 15:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/09/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a81f4 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100050-49.2024.5.01.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MORENO DARILHO ALBERTO BENOLIEL (RJ088741) ELISABETE MOREIRA DA SILVA (RJ0133876-D) LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS (RJ176201) LEO RICHARD DARMONT (RJ0087776-D) LUCAS OLIVEIRA DA SILVA (RJ253223) RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA (RJ001617) Recorrido: Advogado(s): SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (RJ127558) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. b1d8616.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta a peticionante que: "(...) A decisão acabou por violar o Tema 1118 da repercussão geral, uma vez que referido precedente deve ser interpretado de forma conjugada com o disposto no inciso V da Súmula 331 do TST. (...)" E ainda que: "(...) Outra omissão existente no julgado reside na completa ausência de análise e aplicação da tese vinculante firmada pelo E.

Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), que transitou em julgado e possui eficácia obrigatória (...)". Razão não lhe assiste.

Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Repisa-se que a análise de admissão do recurso não é exauriente, cabendo aos julgadores da revisão analisar o acerto da decisão embargada.

Nesta medida, mantém-se o despacho alvejado, por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/09/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/09/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORENO DARILHO
05/09/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
05/09/2025 09:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/09/2025 10:58

Encerrada a conclusão
04/09/2025 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/09/2025 10:57

Encerrada a conclusão
03/09/2025 09:48

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/09/2025 16:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/08/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1d8616 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100050-49.2024.5.01.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MORENO DARILHO ALBERTO BENOLIEL (RJ088741) ELISABETE MOREIRA DA SILVA (RJ0133876-D) LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS (RJ176201) LEO RICHARD DARMONT (RJ0087776-D) LUCAS OLIVEIRA DA SILVA (RJ253223) RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA (RJ001617) Recorrido: Advogado(s): SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (RJ127558) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/08/2025 - Id 6efda62; recurso apresentado em 19/08/2025 - Id a633f2e).

Representação processual regular (Id 1ee3769).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id a3728f9; Depósito recursal recolhido no RO, id f2450cb, c32f896; Custas pagas no RO: id bb0e15d, d325b90; Depósito recursal recolhido no RR, id 90c075b,0d25d7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXI do artigo 37; inciso III do §1º do artigo 173 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 77 da Lei nº 13303/2016; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931 (Tema 246). - contrariedade ao Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF.

Assim consignou a E.

Turma no v. acórdão hostilizado, in verbis: "(...) O que cabe evidenciar, no caso, é a negligência da Administração - culpas in vigilando e in contrahendo, havendo fortes indícios nos autos de que o ente não fiscalizou o contrato, de onde exsurge sua conduta culposa quanto ao cumprimento das obrigações impostas pela Lei n. 8.666/93. Enfatize-se, conforme entendimento sufragado pelo E.

STF, no julgamento da ADC 16, que não se tem aqui a responsabilidade subsidiária do ente público decorrente do simples inadimplemento do devedor principal, mas por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 impõe. A questão, não se resolve, entretanto, no ônus da prova, mas com base nas provas produzidas nos autos. Nem se acene com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 760931 - "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93)" -, uma vez que não impossibilita a atribuição de responsabilidade à Administração Pública em hipóteses como a presente, quando constatada a conduta culposa. Nem se fale aqui que se extrapolou o recente Tema 1.118 fixado pelo STF nos seguintes termos: (...) Destaca-se, assim, que o caso dos autos se insere, por incúria exclusiva do segundo réu, na parte inicial do item V, acrescentado à Súmula n. 331 da Corte Superior Trabalhista, bem como nos itens 2 e 4 da Tese 1.118 do STF, evidente o seu comportamento negligente, bem como a inércia na exigência de comprovação de integralização de capital social e adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, como condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas, frisa-se. (...)" Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, item V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931 e do Tema de Repercussão Geral nº 1118. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/08/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/08/2025 21:23

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/08/2025 16:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/08/2025 14:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO MORENO DARILHO em 20/08/2025
21/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO em 20/08/2025
19/08/2025 20:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/08/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2025
06/08/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2025
06/08/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2025
06/08/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MORENO DARILHO
05/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO
05/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/07/2025 12:58

Conhecido em parte o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
23/07/2025 09:21

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
02/07/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2025
01/07/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/07/2025 09:39

Incluído em pauta o processo para 23/07/2025 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 23-07-2025 ()
15/06/2025 17:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/03/2025 14:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
12/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100050-49.2024.5.01.0031 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 42 na data 10/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021100301401500000115513819?instancia=2
10/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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