26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceae197 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1.

Depósito voluntário da Reclamada ( ID 3e83c85). 2.

Isto posto, nos termos do §5º art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ, venha o Autor, em 5 dias, com a indicação dos seguintes dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta em petição sigilosa, vedada a disponibilização de conta de sociedade de advogados caso esta não conste expressamente como mandatária na procuração, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.

Nome completo do beneficiário: CPF/CNPJ: Banco e código do banco: Agência (sem dígito verificador): Conta (com dígito verificador): Tipo de conta (corrente ou poupança) e código da conta, se houver. 3.

Juntados os dados bancários, expeçam-se alvarás nos termos da decisão homologatória. 4.Tudo feito, registrem-se as verbas pagas e remetam-se os autos ao arquivo. 144231 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
22/03/2025 04:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/03/2025 12:11

Recebidos os autos para prosseguir
16/09/2024 16:36

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES em 05/09/2024
03/09/2024 14:49

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES
22/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/08/2024 18:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/08/2024 18:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d7bf70 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRecorrido(a)(s):SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. ffe562a ).O juízo está garantido (Id. 3e83c85).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 150 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXI; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 114, inciso I; artigo 202, §2º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11-A; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /palz/8829 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
22/07/2024 17:52

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
15/04/2024 11:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/04/2024 15:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES em 09/04/2024
01/04/2024 13:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES
21/03/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
12/03/2024 15:38

Conhecido em parte o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 e não provido
20/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/02/2024
19/02/2024 12:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/02/2024 12:43

Incluído em pauta o processo para 12/03/2024 10:00 Sessão Presencial Extra MRLC 12 03 2024 ()
30/01/2024 15:37

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 12:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/11/2023 12:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
23/11/2023 10:25

Retirado de pauta o processo
20/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/10/2023
19/10/2023 15:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 15:39

Incluído em pauta o processo para 16/11/2023 09:00 S Virtual MRLC ()
14/09/2023 21:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2023 07:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
15/06/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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