19/09/2024 13:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/09/2024
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:20

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/08/2024 15:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/08/2024 18:35

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c57657 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. MAURICIO DA CONCEICAO RAMOS2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSRecorrido(a)(s):1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS2. MAURICIO DA CONCEICAO RAMOSInteressado(a)(s):1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHORecurso de: MAURICIO DA CONCEICAO RAMOSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 21/05/2024 - Id. a7b666b; recurso interposto em 03/06/2024 - Id. 9ea44ec).Regular a representação processual (Id. 736490b).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 6º; artigo 37, inciso I a IV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei nº 8112/1990, artigo 11; Lei nº 8666/1993, artigo 41.- divergência jurisprudencial .Consignou o Regional no v. acórdão:"Depreende-se, portanto, que o atual critério de custeio do plano de saúde, isto é, o pagamento de mensalidade por parte do recorrente decorre de estrito cumprimento de decisão judicial de natureza normativa." (g.n.)Verifica-se que o Colegiado decidiu de acordo com o entendimento majoritário da C.

Corte, conforme decisões proferidas nos julgamentos dos processos EI-DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DC-1000295- 05.2017.5.00.0000, as quais fixaram que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT.Nesse sentido, o seguinte precedente, verbis:"PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADES.

COPARTICIPAÇÃO.

ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA.

SENTENÇA NORMATIVA.

Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). (g.n)Desse modo, não há falar em violação aos dispositivos apontados, dissenso jurisprudencial ou afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.- divergência jurisprudencial .Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados.

Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência da Corte Superior Trabalhista.

Trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.Ademais, cumpre registrar que os arestos indicados são inservíveis para o desejado confronto de teses, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de que foram extraídos.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2024 - Id. d89b599; recurso interposto em 25/06/2024 - Id. - 765555b).Regular a representação processual (Id. f1e9658).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV c/c OJ 247, II, in fine , da SDI-1 do TST).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSFÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO.CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 473 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 37, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 143; artigo 614, §3º; Lei nº 9784/1999, artigo 53.- divergência jurisprudencial .- violação do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP.- violação da Cláusula 59 do ACT 2015/2016.- contrariedade às sentenças normativas proferidas pelo C.

TST no julgamento dos dissídios coletivos TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.000.- contrariedade ao entendimento firmado pelo E.

STF no julgamento da ADPF 323.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. 765555b - Págs. 7 a 11, oriundo do E.

TRT da 6ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões ao recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /ppf/2364/2663 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO DA CONCEICAO RAMOS
22/07/2024 17:52

Admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/07/2024 17:52

Não admitido o Recurso de Revista de MAURICIO DA CONCEICAO RAMOS
27/06/2024 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/06/2024 11:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/06/2024
25/06/2024 13:33

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista da Reclamada)
09/06/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
03/06/2024 18:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO DA CONCEICAO RAMOS
15/05/2024 12:18

Conhecido o recurso de MAURICIO DA CONCEICAO RAMOS - CPF: *37.***.*42-87 e provido em parte
22/04/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 06/05/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
16/04/2024 10:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 10:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/03/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/03/2024 10:07

Retirado de pauta o processo
23/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2024
22/02/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/02/2024 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/02/2024 14:26

Incluído em pauta o processo para 11/03/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
13/02/2024 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/01/2024 14:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
01/12/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo