25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ad718c proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial/Falência.Considerando que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial se exaure com a individualização e quantificação do crédito, o qual deve ser habilitado no Juízo Falimentar, conforme dispõe o §2º do art. 6º da Lei 11.101/05.Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, na forma do art. 190 do CPC, após o trânsito em julgado, e, se mantida a recuperação judicial ou convertida esta em falência se concordam com a finalização do processo por acordo com a devida expedição de certidão de habilitação e, por corolário lógico, após a emissão da certidão de habilitação do processo o encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo, valendo o silêncio como concordância tácita.Saliente-se, que após a emissão da certidão de habilitação do crédito junto ao Juízo Competente, fica ressalvada, para todos os efeitos jurídicos, a possível execução trabalhista em ação própria, caso frustrado o pagamento no Juízo Falimentar, não havendo prejuízo às partes, evitando-se, assim, a permanência por tempo ilimitado em arquivo provisório (que poderá demandar décadas de paralisação ante a imprevisibilidade da duração do processo falimentar), o que em nada contribui para resguardar o direito do exequente, e, tendo por norte que o requerimento da execução da certidão de crédito pressupõe fundamentos outros que a inadimplência propriamente dita.Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, expeça-se certidão de habilitação de crédito no processo nº 0959104-84.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 05ª Vara Empresarial da Capital. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/05/2024 12:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANDERSON FRANCISCO MOREIRA PEREIRA em 24/05/2024
25/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/05/2024
14/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2024
14/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2024
14/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON FRANCISCO MOREIRA PEREIRA
13/05/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2024 12:12

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / null
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 13:32

Incluído em pauta o processo para 06/05/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
08/03/2024 20:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 11:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/03/2024 13:35

Encerrada a conclusão
07/03/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 06/03/2024
28/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
26/02/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
26/02/2024 16:38

Convertido o julgamento em diligência
26/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/02/2024 16:07

Encerrada a conclusão
23/02/2024 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/02/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo