19/03/2025 21:22

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8538297 proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP RECORRIDO: MICHELLE DA SILVA OLIVEIRA A reclamada, pessoa jurídica, requer a gratuidade em id 0ab07c8, asseverando de início não possuir condições financeiras de arcar as despesas processuais e requerendo a isenção do pagamento do depósito recursal.

O documento juntado em id b4c76aa comprova a condição de empresa de pequeno porte (EPP ) da ré.

Acerca do benefício da gratuidade de justiça em relação à pessoa jurídica, O Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula nº 463, orienta que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifo meu)" Seguindo o mesmo entendimento, o disposto no art. 790, § 4o, da CLT, estabelece, verbis: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

No caso, não há prova cabal de impossibilidade de arcar com os custos processuais.

Não foram trazidos aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

Destacamos que se está a tratar aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade. Portanto, fica indeferida a gratuidade de justiça.

Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) [..] Logo, por força do dispositivo acima, a EPP é destinatária dos benefícios do artigo 899, § 9º da CLT, fazendo jus ao recolhimento do depósito recursal pela metade.

Diante do exposto, por indeferida a gratuidade de justiça, deve a reclamada proceder ao recolhimento de metade do valor do depósito recursal e do valor integral das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias - nos precisos termos do § 2° do art. 101 do CPC/15 -, viabilizando o conhecimento do seu apelo ordinário.

Vindo a comprovação do recolhimento do preparo recursal ou transcorrido in albis o prazo, voltem conclusos os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
12/03/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
12/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:01

Convertido o julgamento em diligência
10/03/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
07/03/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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