11/06/2025 09:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 06/06/2025
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 29/05/2025
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA em 29/05/2025
16/05/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21889f0 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA - ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
15/05/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
15/05/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
15/05/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA
15/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/05/2025 12:36

Encerrada a conclusão
09/05/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 25/04/2025
14/04/2025 14:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (M.M )
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA em 02/04/2025
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73d321e proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE MESQUITA Recorrido(a)(s): 1. PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA 2. ITANHANGÁ SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA Visto etc.

Afirma o Município que distribui o presente recurso de revista por dependência ao recurso de revista constante no processo de n° 0100544-64.2017.5.01.0222, que tramita perante o Tribunal Superior do Trabalho e conta com identidade de causa de pedir e pedidos, na forma do art. 286, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Nada a deferir, na medida em que não há nenhuma menção à conexão entre este processo e aquele.

Passo à análise do recurso ora interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litisconsórcio e Assistência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 115; artigo 116; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, §único; artigo 477. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

O v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, itens V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, ainda, que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 16, não havendo, portanto, como vislumbrar a aventada contrariedade à súmula vinculante indicada, tampouco violação à cláusula de reserva de plenário.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à decisão do STF na Reclamação 18414.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme arestos de Id. ae0de82, P. 21-24, oriundos do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA - ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA
19/03/2025 15:40

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA
18/03/2025 13:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 13:32

Encerrada a conclusão
13/03/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/03/2025 14:07

Encerrada a conclusão
27/01/2025 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 10:59

Encerrada a conclusão
29/10/2024 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 11:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 28/10/2024
24/10/2024 20:01

Juntada a petição de Recurso de Revista (M.M)
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 14/10/2024
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA em 14/10/2024
01/10/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
30/09/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA
30/09/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
24/09/2024 10:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
12/09/2024 11:19

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 18 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
10/09/2024 16:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 11:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
06/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 05/09/2024
06/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA em 05/09/2024
23/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) despacho em 26/08/2024
23/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) despacho em 26/08/2024
23/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
22/08/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA
21/08/2024 17:31

Proferida decisão
20/08/2024 19:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
20/08/2024 19:07

Encerrada a conclusão
20/08/2024 18:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
20/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 19/08/2024
06/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 05/08/2024
06/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA em 05/08/2024
31/07/2024 20:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração (M.M)
24/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100327-73.2021.5.01.0224 5ª TurmaGabinete 25Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOSRECORRENTE: MUNICIPIO DE MESQUITARECORRIDO: PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA, ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA Tomar ciência do v. acórdão #id:d862896: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col.

TST. Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no §2º do art. 1026 do CPC. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
23/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) PATRIC LEONARDO SOARES DA SILVA
23/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
22/07/2024 15:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
26/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
26/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/06/2024
25/06/2024 00:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/06/2024 00:58

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 10:00 17 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
11/06/2024 12:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2024 18:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
25/05/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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