02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56400c0 proferido nos autos.

Vistos etc.

Aduz a executada, em petição de Id 8e91f43, que houve a cisão da INFRAERO e a criação da NAV BRASIL, tratando-se de hipótese de sucessão trabalhista.

Requer sua exclusão do polo passivo, bem como a suspensão dos presentes autos por 90 dias, até que a nova estatal comprove o estabelecimento do seu assessoramento jurídico.

Sem razão a ré.

Trata-se de cisão parcial, e não de sucessão trabalhista.

A lei 6.404/1976, em seu art. 233, estabelece que "A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão." Sendo a reclamante contratada pela ré, as alterações referentes à estrutura jurídica da empresa não atingem os direitos adquiridos pelo empregado.

Cumpra-se o despacho de Id effa813, e intime-se o I.

Perito para que promova a retificação das contas, observando-se para tal o decidido.

Retificada, à Contadoria para análise.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162505f proferida nos autos.

Vistos etc.HOMOLOGO os cálculos de atualização elaborados pela contadoria do juízo, fixando a condenação nos seguintes valores atualizados até 19/07/2024: Reclamante - R$ 1.168.641,49FGTS a depositar - R$ 72.796,58INSS - R$ 188.972,26Honorários Advocatícios – R$ 196.861,38 Imposto de Renda - R$ 64.444,99TOTAL - R$ 1.691.716,70 Registre-se que os valores sujeitos à contribuição de imposto de renda não atingem o teto mínimo para tributação previsto na tabela de desconto da cota fiscal, de acordo com a Instrução Normativa nº 1500/2014.Intimem-se as partes, sendo a ré para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.Em caso de não pagamento, inclua-se a ré no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas após o prazo legal. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.Em caso de oposição de Embargos à Execução, deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos.Em caso de inadimplemento pela ré, intime-se a parte autora para dar andamento à presente execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 10 dias, indicando meios objetivos de prosseguimento, ciente de que, decorrido o prazo sem que o reclamante dê andamento à execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório.Decorrido o prazo in albis, arquivem-se provisoriamente os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/03/2023 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2023 04:09

Recebidos os autos para prosseguir
10/11/2022 19:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 24/10/2022
24/10/2022 18:47

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2022 18:45

Juntada a petição de Contraminuta
19/10/2022 21:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2022 13:23

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AIRR)
14/10/2022 13:22

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
08/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2022
08/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2022
08/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 15:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
07/10/2022 15:42

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA
07/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:36

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 04/10/2022
05/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA em 04/10/2022
04/10/2022 21:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
04/10/2022 15:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
22/09/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 23:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
20/09/2022 23:18

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA
20/09/2022 23:17

Não admitido o Recurso de Revista de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA
20/09/2022 23:17

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
14/09/2022 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 17/08/2022
01/08/2022 16:03

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DOCUMENTOS )
26/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 12:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
17/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 18:07

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/07/2022 18:06

Encerrada a conclusão
02/06/2022 14:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/05/2022
19/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA em 18/05/2022
18/05/2022 19:58

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
17/05/2022 19:45

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
06/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2022
06/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2022
06/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 16:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
04/05/2022 16:50

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA
28/04/2022 20:54

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - CNPJ: 00.***.***/0001-10
28/04/2022 20:54

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA - CPF: *04.***.*62-28
05/04/2022 09:22

Incluído em pauta o processo para 20/04/2022 09:00 EmMesaQ9h ()
15/03/2022 12:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2021 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/12/2021
17/12/2021 00:07

Decorrido o prazo de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA em 16/12/2021
15/12/2021 14:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
15/12/2021 13:20

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
14/12/2021 20:08

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RTE)
08/12/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2021
08/12/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2021
08/12/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 00:07

Decorrido o prazo de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA em 06/12/2021
06/12/2021 19:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
06/12/2021 19:29

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA
06/12/2021 19:28

Proferida decisão
06/12/2021 15:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
02/12/2021 19:56

Juntada a petição de Impugnação (impugnação ao requerimento Recda)
27/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2021
27/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 26/11/2021
26/11/2021 15:16

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA
26/11/2021 15:15

Proferida decisão
26/11/2021 13:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/11/2021 13:11

Encerrada a conclusão
26/11/2021 13:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/11/2021 13:11

Encerrada a conclusão
26/11/2021 13:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/11/2021 13:10

Encerrada a conclusão
26/11/2021 13:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
25/11/2021 15:02

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO COM INFORMAÇÕES E JUNTANDO DOCUMENTOS)
04/11/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 17:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
14/09/2021 17:49

Proferida decisão
14/09/2021 14:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
14/09/2021 14:06

Encerrada a conclusão
14/09/2021 11:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
09/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 08/09/2021
09/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA em 08/09/2021
01/09/2021 21:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
27/08/2021 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Petição informando sucessão e requerendo suspensão processual)
27/08/2021 17:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
26/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2021
26/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2021
26/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 11:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
25/08/2021 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA
12/08/2021 16:57

Conhecido o recurso de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA - CPF: *04.***.*62-28 e provido em parte
22/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2021
21/07/2021 09:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:27

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
07/07/2021 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2020 11:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/10/2020 22:19

Distribuído por sorteio
02/10/2018 13:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
25/09/2018 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 24/09/2018 23:59:59
25/09/2018 00:05

Decorrido o prazo de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA em 24/09/2018 23:59:59
12/09/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Acórdão em 12/09/2018
12/09/2018 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2018 12:21

Conhecido o recurso de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA - CPF: *04.***.*62-28 e provido
29/08/2018 10:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/08/2018 00:21

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2018
13/08/2018 09:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2018 09:51

Incluído o processo em pauta (29/08/2018, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h)
09/08/2018 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2018 13:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
14/06/2018 07:13

Distribuído por dependência
06/10/2017 13:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
21/09/2017 00:06

Decorrido o prazo de INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA em 20/09/2017 23:59:59
21/09/2017 00:06

Decorrido o prazo de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA em 20/09/2017 23:59:59
12/09/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 12/09/2017
12/09/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2017 10:03

Conhecido o recurso de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA - CPF: *04.***.*62-28 e provido
09/08/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2017
08/08/2017 10:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2017 10:43

Incluído o processo em pauta (23/08/2017, 09:30:00, PRINCIPAL)
01/08/2017 21:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/07/2017 16:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
08/05/2017 13:52

Alterada a classe processual de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) para RECURSO ORDINÁRIO (1009)
11/04/2017 00:03

Decorrido o prazo de INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA em 10/04/2017 23:59:59
11/04/2017 00:03

Decorrido o prazo de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA em 10/04/2017 23:59:59
31/03/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 31/03/2017
31/03/2017 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2017 15:59

Conhecido o recurso de CAROLINA FIGUEIREDO BRAGA - CPF: *04.***.*62-28 e provido
08/02/2017 12:02

Incluído o processo em pauta (22/02/2017, 09:30:00, EM MESA)
01/02/2017 20:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2017 14:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
23/11/2016 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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