27/09/2024 13:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 15:45

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
13/09/2024 16:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
11/09/2024 10:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
11/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de MAURO FERREIRA BASTOS em 10/09/2024
10/09/2024 15:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/08/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/08/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
27/08/2024 09:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/08/2024 12:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
06/08/2024 12:49

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2024 12:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de MAURO FERREIRA BASTOS em 02/08/2024
01/08/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
30/07/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
30/07/2024 16:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eece48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a Ré a pagar, em oito dias, os títulos acima mencionados.Considerando que o Réu foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários serão por ele arcados, conforme fixado em id. cfe26d4.Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes.

Sendo certo que a Reclamada deverá depositar o valor da execução no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523, § 1º do NCPC.No que tange ao intervalo, considerando que o contrato ainda está vigente, limita-se a apuração até a data da distribuição da ação, pois não há como presumir que a irregularidade irá se perpetuar.Juros e atualização conforme acima fixado.A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherá os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando da Autora somente o valor histórico do que seria devido por ele na época própria.

O cálculo do imposto de Renda se dará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região, devendo ser observada eventual concessão de desoneração da folha de pagamento, na fase de liquidação.A parte autora fica advertida que para a contagem dos direitos ora reconhecidos para fins previdenciários deverá seguir o procedimento administrativo previsto no art. 172 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS.Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (diferença salarial, 13º salário, horas extras, horas de intervalo intrajornada, adicional noturno), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.As demais verbas (férias indenizadas, tíquete refeição, complementação piso elementar, 8 % do FGTS, honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.Custas de R$ 2.000,00 pela Reclamada, sobre R$ 100.000,00, valor estimado à condenação.Intimem-se as partes.E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/07/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
20/07/2024 17:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
20/07/2024 17:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAURO FERREIRA BASTOS
20/07/2024 17:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a MAURO FERREIRA BASTOS
15/03/2024 15:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
14/03/2024 15:37

Audiência de instrução realizada (14/03/2024 14:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
11/03/2024 13:41

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/04/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/04/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
12/04/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/04/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
12/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS em 11/04/2023
11/04/2023 17:46

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 19:20

Juntada a petição de Impugnação
04/04/2023 19:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2023 15:21

Audiência de instrução designada (14/03/2024 14:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
27/03/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS em 15/03/2023
13/03/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS
13/03/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
10/03/2023 22:26

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2023 11:39

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/02/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
17/02/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
06/02/2023 18:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS
06/02/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
01/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS em 31/01/2023
14/11/2022 15:03

Expedido(a) notificação a(o) JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS
07/11/2022 17:10

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 08:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/10/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
24/10/2022 09:02

Encerrada a conclusão
20/10/2022 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
19/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS em 18/10/2022
18/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS em 17/10/2022
30/09/2022 16:10

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS
30/09/2022 16:08

Expedido(a) notificação a(o) JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS
17/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 16/09/2022
17/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de MAURO FERREIRA BASTOS em 16/09/2022
15/09/2022 21:26

Juntada a petição de Manifestação (Comlurb_ reitera seus quesitos apresentados id c0f5d09)
01/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 15:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/08/2022 15:34

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
24/08/2022 17:39

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Quesitos do reclamante)
16/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 15/08/2022
12/08/2022 16:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Comlurb quesitos)
28/07/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 20:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/07/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
15/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de MAURO FERREIRA BASTOS em 14/07/2022
13/07/2022 18:08

Juntada a petição de Manifestação (MANIF. SOBRE DEFESA E DOCS E ESPECIF. DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS)
23/06/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MAURO FERREIRA BASTOS
06/06/2022 16:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação COMLURB)
06/06/2022 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Regularização Processual)
01/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 31/05/2022
06/05/2022 12:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
23/04/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

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