13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 794bd1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs embargos à execução, sob os fundamentos aduzidos na petição de #id:838398e.

Contestação do autor/embargado no #id:393b0f2. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A embargante interpôs embargos à execução sem efetuar o depósito garantidor.

Nesse escopo, não houve garantia do Juízo, assim inexistente pressuposto de sua admissibilidade, consoante artigo 884 da CLT.

Com efeito, não há fundamento legal que dispense a empresa em recuperação judicial de garantir o juízo.

A Lei no 13.467/2017 dispensou as empresas em recuperação judicial de recolher o depósito recursal para a interposição de recursos na fase de conhecimento, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, entretanto, não dispensou da realização da garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução.

Esta, inclusive, é a tese fixada no Tema 159, julgado no dia 27 de junho de 2025, nos autos do Recurso de Revista Repetitivo nº 0000239-49.2023.5.10.0016, vejamos: "Tese Firmada: A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art.884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução." Assim sendo, não conheço dos embargos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução, por ausência de pressuposto de admissibilidade, EXTINGUINDO-O sem julgamento do mérito, conforme fundamentação supra, que este decisum integra.

Intimem-se as partes para ciência da decisão.

Após o decurso do prazo, encaminhem-se os valores da execução via o novo sistema BANEX.

Ato contínuo, determino o sobrestamento do processo pelo tipo “Reunião de Execução" - código 50127”, quanto ao processo piloto nº 0100210-65.2017.5.01.0081. jlcj VERENA MUNOZ LIMA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA STORTI
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100490-21.2019.5.01.0031 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA STORTI AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento suscitada pela executada (SEREDE), em contraminuta; CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos (i); com a adoção da Selic composta na fase judicial; e (ii) deixando de deduzir o montante depositado pela executada a título de depósito recursal do valor total da dívida, no cômputo dos juros e da correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/12/2023 11:32

Baixa Definitiva
07/12/2023 11:32

Transitado em Julgado em 07.12.2023
09/11/2023 07:00

Publicado despacho em 09.11.2023.
08/11/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
07/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
06/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
06/11/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/10/2023 17:48

Conclusos para julgamento
27/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio
04/10/2023 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/09/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/09/2023 01:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00