10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 542e47d proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Suscitou a parte exequente a perpetração de fraude à execução, com a indicação de pessoas jurídicas interpostas, utilizada para fins de ocultação de patrimônio, atestando a perpetração da fraude aduzida.

Aduz, ainda, que a prova documental atesta a ocorrência de sucessão empresarial.

Vale, prefacialmente, destacar que a fraude à execução é um instituto de natureza processual que pretende tutelar o credor e a dignidade da justiça (Estado), sob a inteligência do art. 792 do CPC em face da omissão normativa da CLT.

Trata-se de norma de ordem pública, podendo ser, inclusive, alvo de deliberação judicial ex officio, cujo escopo maior é garantir a efetividade processual, assegurando a satisfação do direito reconhecido judicialmente.

Resta aduzir que as normas do processo civil estampadas no art. 792 c/c art. 828, §4º, são compatíveis à estrutura do processo do trabalho.

A fraude à execução não pode ser presumida sem criteriosa constatação de que preenchidos os pressupostos indispensáveis à declaração judicial pleiteada.

Assim, por valimento ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC (princípio da vedação à decisão surpresa), intimem-se as sociedades J M F COMERCIO ALIMENTACAO LTDA, SEU CATRAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e a BARRA JMF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para ciência e manifestação.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NUTRIFIT BARRA RESTAURANTE DE ALIMENTACAO FIT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b2632d proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA

Vistos.Homologo os cálculos da Reclamada, atualizados, fixando a condenação em R$ 26.453,72, sendo:R$ 20.271,13 - Líquido ao Autor;R$ 3.086,06 - INSS;R$ 1.000,00 - Custas;R$ 2.096,53 - Honorários ao Advogado.O Reclamante está isento do recolhimento de IRRF, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.Ciência às partes acerca da homologação acima, sendo a ré ao pagamento da condenação, em 48 horas, sob pena de execução na forma dos art. 835 e 854, do CPC, e de inclusão no BNDT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
09/11/2023 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de NUTRIFIT BARRA RESTAURANTE DE ALIMENTACAO FIT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em 06/11/2023
07/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de TARCISIO DO NASCIMENTO MAIA em 06/11/2023
20/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2023
20/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2023
20/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) NUTRIFIT BARRA RESTAURANTE DE ALIMENTACAO FIT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
19/10/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO DO NASCIMENTO MAIA
18/10/2023 12:12

Conhecido o recurso de TARCISIO DO NASCIMENTO MAIA - CPF: *30.***.*23-03 e não provido
29/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/09/2023
28/09/2023 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 11:49

Incluído em pauta o processo para 09/10/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
12/09/2023 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2023 04:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/06/2023 21:11

Distribuído por dependência
01/06/2023 13:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de TARCISIO DO NASCIMENTO MAIA em 30/05/2023
31/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de NUTRIFIT BARRA RESTAURANTE DE ALIMENTACAO FIT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em 30/05/2023
18/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/05/2023
18/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/05/2023
18/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO DO NASCIMENTO MAIA
17/05/2023 10:37

Expedido(a) intimação a(o) NUTRIFIT BARRA RESTAURANTE DE ALIMENTACAO FIT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
15/05/2023 09:12

Conhecido o recurso de NUTRIFIT BARRA RESTAURANTE DE ALIMENTACAO FIT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-26 e não provido
20/04/2023 14:58

Incluído em pauta o processo para 08/05/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
16/04/2023 15:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/03/2023 17:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
30/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de TARCISIO DO NASCIMENTO MAIA em 29/03/2023
29/03/2023 19:39

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 19:35

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO DO NASCIMENTO MAIA
21/03/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) NUTRIFIT BARRA RESTAURANTE DE ALIMENTACAO FIT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
21/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:21

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
17/03/2023 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo