10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b210c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base na fundamentação, que integra o presente dispositivo, decido: 1. rejeitar as preliminares arguidas; 2. pronunciar da prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos e exigíveis, inclusive depósitos no FGTS, conforme entendimento fixado pelo C.

STF no Tema 608, de repercussão geral, anteriores a 5 anos contados da data do ajuizamento da ação, em 08/03/2022, sendo acrescidos 141 dias em decorrência da suspensão do prazo prescricional pela dicção da Lei 14.010/20 (de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, com base no art. 487, II, do CPC; 3. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALLACE DE CASTRO RESENDE em face de TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA. (1ª reclamada) e TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA. (2ª reclamada), para condenar as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das horas de tempo de espera constante das folhas de ponto como horas extras, conforme parâmetros e reflexos fixados.

Autorizo a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos.

Todos os demais pedidos são improcedentes.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita na forma da fundamentação.

Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação.

Os depósitos no FGTS ora deferidos deverão ser realizados em conta vinculada da parte reclamante, nos termos da tese fixada no Tema nº 68 de IRRR pelo C.

TST, restando desde já autorizada a expedição de alvará para o respectivo levantamento dos depósitos.

Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativa, não representando limitação da condenação àquele montante, ainda que não ressalvado se tratar de valores estimados, conforme art. 840, §º, da CLT, c/c IN nº 41/2018.

Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo, nos termos do art. 879, da CLT.

Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, conforme art. 789, I, da CLT.

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 769, da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou fundamentos da própria decisão.

O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário.

Após o trânsito em julgado e em caso de não cumprimento voluntário da decisão pela reclamada, a fase de execução será iniciada independentemente de intimação prévia das partes, observado o requerimento da parte reclamante realizado em sede de inicial / em sede de audiência, nos termos do art. 878, da CLT.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

HELENA KRET BRUNET COELHO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA - TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA
07/02/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de WALLACE DE CASTRO RESENDE em 06/02/2025
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA
19/12/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA
19/12/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE DE CASTRO RESENDE
18/12/2024 12:18

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de WALLACE DE CASTRO RESENDE - CPF: *78.***.*25-38
18/12/2024 12:18

Conhecido o recurso de TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-05 e provido
27/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2024
26/11/2024 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/11/2024 15:51

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
18/11/2024 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/11/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
20/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo