06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100995-55.2023.5.01.0036 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP RECORRIDO: ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, POR MAIORIA, vencida a Excelentíssima Desembargadora Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de indenização do período estabilitário,nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Novo valor da condenação arbitrado de R$5.000,00, com custas de R$100,00. VOTO DIVERGENTE Excelentíssima Desembargadora Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva Com a devida vênia, diverge-se do entendimento da Exma.

Desembargadora Relatora.

Os autos demonstram incontroversamente que, ao formular o pedido demissional, a autora estava em estado gravídico, embora o fato fosse desconhecido por ambas as partes.

Assim, a controvérsia resume-se à análise da validade do pedido de demissão e da eventual renúncia à estabilidade gestacional pela empregada.

Inicialmente, registre-se que, mesmo sem má-fé do empregador em razão do desconhecimento da gravidez, esse mesmo desconhecimento, agora imputado à reclamante, afasta possível renúncia à estabilidade.

A autora pediu demissão em 25/04/2022 (ID. 8f27718 - Pág. 1), mas, em 21/06/2022, enviou e-mail à empresa solicitando esclarecimentos, porquanto tentativas anteriores de contato foram infrutíferas.

Desse modo, o alegado desconhecimento pretérito da ré se torna irrelevante, pois a empresa não solucionou a pendência com a ex-empregada.

O TST firmou entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do empregador em casos análogos, visando à proteção do direito do nascituro.

Segue transcrição de trecho do Acórdão da 3ª Turma do TST, processo RR:1001565-57.2021.5.02.0521, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 08/05/2024 e publicado em 10/05/2024: "(...) Pois bem.

A controvérsia dos autos diz respeito ao tema "Estabilidade da gestante".

Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 500 da CLT para validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora, portanto, de estabilidade provisória.

Consta da decisão Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como o desconhecimento do seu estado gravídico.

Consta, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro.

Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA.

LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 .

RITO SUMARÍSSIMO.

EMPREGADA GESTANTE.

PEDIDO DE DEMISSÃO.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2.

Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo.

Precedentes.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). (...) ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhece r do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto ou à sua reintegração ao emprego." (Grifou-se) Ante o exposto, diverge-se do entendimento da Exma.

Relatora, propondo-se a negativa de provimento ao recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
09/09/2024 15:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP em 04/09/2024
05/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA em 04/09/2024
04/09/2024 22:12

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
22/08/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP
21/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
21/08/2024 15:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP sem efeito suspensivo
20/08/2024 15:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a AMANDA DINIZ SILVEIRA
20/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA em 19/08/2024
19/08/2024 14:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/08/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP
05/08/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
05/08/2024 09:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP
31/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA em 30/07/2024
24/07/2024 07:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a AMANDA DINIZ SILVEIRA
24/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA em 23/07/2024
23/07/2024 22:51

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
23/07/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c09b8cc proferido nos autos.

Ao(s) embargado(s).

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
22/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
18/07/2024 16:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP
10/07/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
10/07/2024 15:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
10/07/2024 15:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
10/07/2024 15:26

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP
10/07/2024 15:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
18/06/2024 13:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMANDA DINIZ SILVEIRA
14/06/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2024 20:55

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 14:14

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/05/2024 10:00 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2024 09:07

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2024 19:44

Juntada a petição de Contestação
26/05/2024 19:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 10:15

Expedido(a) notificação a(o) ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
06/11/2023 10:15

Expedido(a) notificação a(o) ANA BEATRIZ CORDEIRO DE MEDEIROS PEREIRA
06/11/2023 10:15

Expedido(a) notificação a(o) CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA - EPP
06/11/2023 08:21

Audiência inicial por videoconferência designada (27/05/2024 10:00 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2023 08:21

Audiência inicial por videoconferência cancelada (20/05/2024 10:00 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/11/2023 13:11

Audiência inicial por videoconferência designada (20/05/2024 10:00 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo