02/09/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/09/2025 13:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 01/09/2025
12/08/2025 19:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/08/2025 10:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/07/2025 03:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2025
29/07/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2025
29/07/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
28/07/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) THAYS SOARES COQUERO
28/07/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
23/07/2025 12:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU - CNPJ: 29.***.***/0001-78 e provido
23/07/2025 12:55

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO MULTI GESTAO - CNPJ: 15.***.***/0001-50 / null
28/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2025
27/05/2025 14:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/05/2025 14:24

Incluído em pauta o processo para 16/07/2025 09:30 VIRTUAL 2. ()
27/05/2025 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2025 14:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
24/05/2025 21:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2025 16:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/03/2025 14:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/03/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0d3dde proferido nos autos. 2ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA RECORRENTE: INSTITUTO MULTI GESTAO, MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU RECORRIDO: THAYS SOARES COQUERO DECISÃO Vistos etc.

Afirmando estar sem condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas e do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, a Ré (INSTITUTO MULTI GESTAO) requer seja dado seguimento ao recurso ordinário de ID 3b7eb29.

Informando a questão, o§ 4º, do art. 790, da CLT, dispõe que: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, a interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito é de que a gratuidade de justiça somente será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, não basta a mera declaração para que faça jus ao pretendido benefício; seria necessário provar tal condição.

Para que seja dado o tratamento diferenciado de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, §10 da CLT, é preciso comprovar tal condição, o que não ocorreu, tendo em vista que a ré não apresenta a comprovação de que possui CEBAS ativo à época da interposição do recurso.

Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, intime-se a recorrente a promover o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso de ID ad0de55, por deserção.

Após, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MULTI GESTAO
06/03/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
06/03/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 21:50

Convertido o julgamento em diligência
06/03/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
06/03/2025 14:21

Encerrada a conclusão
06/03/2025 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/02/2025 15:53

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 10/02/2025
01/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de THAYS SOARES COQUERO em 31/01/2025
01/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 31/01/2025
18/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
16/12/2024 22:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
16/12/2024 22:38

Expedido(a) intimação a(o) THAYS SOARES COQUERO
16/12/2024 22:38

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
16/12/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 22:37

Convertido o julgamento em diligência
13/12/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
12/12/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo