TRT1 - 0100491-09.2022.5.01.0481

1ª instância - Macae - 1ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100491-09.2022.5.01.0481 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A., ONESUBSEA DO BRASIL LTDA., VAGNER DE SOUZA RECORRIDO: VAGNER DE SOUZA, C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A., ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da questão gratuidade de justiça deferida ao autor, presente no RECURSO das rés C.

S.

E. - MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO S/A e ONESUBSEA DO BRASIL LTDA (nova denominação de AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.) por ausência de adequação, conhecendo dele no mais para, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do RECURSO ORDINÁRIO do autor VAGNER DE SOUZA, dando-lhe parcial provimento para, resultando procedente em parte o pedido, condenar as rés solidariamente a pagar ao autor, respeitado o marco prescricional de 12/5/2017: horas extras, remuneração pela supressão parcial do intervalo intrajornada, honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o que se apurar em liquidação; tudo com observância dos parâmetros de imposto de renda, contribuição previdenciária, juros e atualização monetária, como fixado na fundamentação.

Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 100,00 sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.
12/08/2024 14:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA em 09/08/2024
10/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. em 09/08/2024
07/08/2024 17:49

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4d143d proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO- PJeCertifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Adesivo interposto pelo(a)1ª RÉ em 27/06/2024, ID 616925c, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 13/06/2024, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID 4ca85b3.

Custas não recolhidas.À conclusão. MACAE/RJ, 02 de julho de 2024ALAN DE NADAI SCARAMUSAAAssessor DECISÃO PJe Considero por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 99, §7° do CPC, assim, determino o processamento do(s) recurso(s) interposto(s).Intime-se parte contrária para contrarrazões, no prazo de 08 dias.Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Regional, com as nossas homenagens de estilo. MACAE/RJ, 26 de julho de 2024.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/07/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
27/07/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
27/07/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
26/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
26/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
26/07/2024 12:05

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. sem efeito suspensivo
02/07/2024 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
02/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de VAGNER DE SOUZA em 01/07/2024
27/06/2024 15:33

Juntada a petição de Recurso Adesivo
27/06/2024 15:29

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 19:40

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
11/06/2024 19:40

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
11/06/2024 19:40

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
11/06/2024 19:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VAGNER DE SOUZA sem efeito suspensivo
21/05/2024 15:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
15/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA em 14/05/2024
15/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. em 14/05/2024
13/05/2024 12:31

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
28/04/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
28/04/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
28/04/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
28/04/2024 09:28

Acolhidos os Embargos de Declaração de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
28/04/2024 09:28

Acolhidos os Embargos de Declaração de AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
25/04/2024 12:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
19/04/2024 17:55

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
10/04/2024 16:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2024 14:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
24/03/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
24/03/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
24/03/2024 11:00

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.872,20
24/03/2024 11:00

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VAGNER DE SOUZA
24/03/2024 11:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a VAGNER DE SOUZA
08/02/2024 10:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
06/02/2024 00:59

Decorrido o prazo de VAGNER DE SOUZA em 05/02/2024
05/02/2024 20:00

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2024 19:59

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 14:20

Juntada a petição de Razões Finais
01/02/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
31/01/2024 08:25

Encerrada a conclusão
30/01/2024 17:18

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/01/2024 14:15 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/01/2024 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/01/2024 15:35

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 16:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/01/2024 14:15 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/01/2024 16:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2024 14:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/01/2024 11:26

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
19/09/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
19/09/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
19/09/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
19/09/2023 11:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2024 14:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/09/2023 11:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/01/2024 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/03/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 13:09

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
24/02/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
24/02/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
24/02/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
24/02/2023 10:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/01/2024 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/12/2022 10:19

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2022 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 17:15

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
21/11/2022 17:15

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
21/11/2022 17:15

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
21/11/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
18/11/2022 13:40

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
27/10/2022 14:18

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de VAGNER DE SOUZA em 07/10/2022
05/10/2022 12:49

Juntada a petição de Manifestação (REQUER RATIFICAR FATOS E PROVAS_MDD)
16/09/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 11:04

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
15/09/2022 11:04

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
15/09/2022 11:04

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
18/07/2022 10:38

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE ACORDO_PROVAS)
18/07/2022 10:37

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESA E DOCUMENTOS)
14/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA em 13/07/2022
14/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. em 13/07/2022
24/06/2022 13:28

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/05/2022 00:15

Decorrido o prazo de VAGNER DE SOUZA em 23/05/2022
18/05/2022 17:33

Juntada a petição de Manifestação (Pedido retorno procedimento CLT)
18/05/2022 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Requer habilitação)
14/05/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2022
14/05/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 10:18

Expedido(a) intimação a(o) C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.
13/05/2022 10:18

Expedido(a) intimação a(o) AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
12/05/2022 18:26

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DE SOUZA
12/05/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
12/05/2022 16:33

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
12/05/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo