24/09/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/09/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2025 14:39

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/09/2025 17:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DANIELA HALINE BANNAK
15/09/2025 16:13

Juntada a petição de Contrarrazões (Peça Processual - Contrarrazões - Embargos de Declaração)
12/09/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/09/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 03/09/2025
08/08/2025 19:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/08/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59f01b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISTO, na Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a: a) cumprir a obrigação de fazer consistente em atingir e manter o percentual mínimo de cargos preenchidos por beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, conforme previsto no art. 93 da Lei n.º 8.213/91, no prazo de 6 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador que faltar para o preenchimento da cota, a ser apurada mensalmente e revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); b) pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Indefiro à ré os benefícios da justiça gratuita.

Não há condenação em honorários advocatícios.

Custas pela reclamada no importe de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000.000,00, nos termos do art. 789 da CLT.

Intimem-se as partes.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
01/08/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 13:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
01/08/2025 13:46

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65)/ ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/06/2025 04:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA HALINE BANNAK
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2025
30/05/2025 16:14

Juntada a petição de Razões Finais (Peça Processual - Razões finais)
21/05/2025 17:55

Expedido(a) ofício a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/05/2025 18:50

Audiência de instrução realizada (20/05/2025 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/05/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/05/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2025 22:10

Não concedida a tutela provisória de evidência de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/05/2025 20:41

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DANIELA HALINE BANNAK
17/05/2025 20:41

Encerrada a conclusão
14/03/2025 10:54

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
06/03/2025 22:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/02/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
25/02/2025 12:39

Encerrada a conclusão
17/12/2024 21:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ASTRID SILVA BRITTO
16/12/2024 17:46

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 13:17

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Réplica)
29/10/2024 15:46

Audiência de instrução designada (20/05/2025 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/10/2024 15:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/10/2024 09:45 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 17:57

Juntada a petição de Contestação
15/10/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/10/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/10/2024 20:41

Audiência inicial por videoconferência designada (29/10/2024 09:45 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 20:40

Encerrada a conclusão
29/08/2024 15:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
07/08/2024 13:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
25/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100832-42.2024.5.01.0068 distribuído para 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 23/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072400301045500000205974151?instancia=1
23/07/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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