08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010935-57.2013.5.01.0207 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A., SILVIA DIAS BATISTA AGRAVADO: SILVIA DIAS BATISTA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, Sílvia Dias Batista, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão atacada, julgar procedente, em parte, a Impugnação à Sentença de Liquidação, fixando que na apuração das horas extras seja observada a apuração da hora simples acrescida do adicional que foi fixado no título condenatório, diante da coisa julgada.

Por outro lado, sem divergência, conhecer do Agravo de Petição interposto pela sociedade executada, Grupo Casas Bahia S/A, e, no mérito, negar-lhe provimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SILVIA DIAS BATISTA
13/03/2025 08:55

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/10/2024 18:28 do movimento Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
13/03/2025 08:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
13/03/2025 08:55

Excluído de 15/10/2024 18:28 o movimento Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
28/11/2024 10:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
27/11/2024 10:47

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 85.923,88)
25/11/2024 20:43

Expedido(a) alvará a(o) SILVIA DIAS BATISTA
18/11/2024 13:55

Juntada a petição de Contraminuta
14/11/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
13/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
03/11/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/11/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
03/11/2024 19:08

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SILVIA DIAS BATISTA sem efeito suspensivo
25/10/2024 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
24/10/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 18:29

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/10/2024 18:29

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
11/10/2024 09:36

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/10/2024 08:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
08/10/2024 22:08

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/09/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
28/09/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/09/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
28/09/2024 16:11

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SILVIA DIAS BATISTA
28/09/2024 16:11

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
17/09/2024 12:51

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
16/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
16/08/2024 10:16

Encerrada a conclusão
15/08/2024 16:25

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
15/08/2024 16:25

Encerrada a conclusão
04/08/2024 23:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
02/08/2024 10:50

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 341c03c proferido nos autos.

Vistos, etc.À manifestação da parte contrária quanto à Impugnação à Sentença de Liquidação ID 68ae8c0 e aos Embargos à Execução ID 69c717f.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de julho de 2024.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/07/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
25/07/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/07/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
25/07/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
25/07/2024 15:45

Iniciada a execução
25/07/2024 14:57

Juntada a petição de Embargos à Execução
05/07/2024 12:43

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
05/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
04/07/2024 16:19

Homologada a liquidação
04/07/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
05/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
05/06/2024 13:31

Encerrada a conclusão
12/05/2024 22:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
17/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de SILVIA DIAS BATISTA em 16/04/2024
02/04/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
27/03/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
23/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de SILVIA DIAS BATISTA em 22/03/2024
07/03/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
05/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
03/02/2024 22:23

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
03/02/2024 17:49

Juntada a petição de Impugnação
17/01/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
16/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
03/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
01/08/2023 19:05

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 19:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/07/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
19/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
07/06/2023 10:51

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
07/06/2023 10:27

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 19:39

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
25/05/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
23/05/2023 14:22

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 06:15

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
08/05/2023 06:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 20:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
04/05/2023 15:31

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 14:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DIAS BATISTA
24/04/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
24/04/2023 11:30

Iniciada a liquidação
24/04/2023 11:29

Transitado em julgado em 21/03/2023
31/03/2023 01:45

Recebidos os autos para prosseguir
14/09/2016 18:41

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 10/06/2014 23:59:59
23/02/2015 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2015 01:24

Decorrido o prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 29/01/2015 23:59:59
30/01/2015 01:23

Decorrido o prazo de Ademildo Bastos de Faria em 29/01/2015 23:59:59
16/12/2014 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/01/2015
16/12/2014 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2014 10:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0652-90 sem efeito suspensivo
27/11/2014 15:52

Conclusos os autos para decisão #Não preenchido#
21/07/2014 02:57

Decorrido o prazo de Ademildo Bastos de Faria em 14/07/2014 23:59:59
20/07/2014 13:32

Publicado(a) o(a) Intimação em 03/07/2014
20/07/2014 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2014 13:32

Publicado(a) o(a) Intimação em 03/07/2014
20/07/2014 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2014 02:27

Decorrido o prazo de Ademildo Bastos de Faria em 09/06/2014 23:59:59
07/07/2014 07:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/05/2014
07/07/2014 07:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2014 10:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SILVIA DIAS BATISTA - CPF: *22.***.*46-50 sem efeito suspensivo
30/06/2014 10:26

Conclusos os autos para decisão Geral
29/05/2014 10:14

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/05/2014 13:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SILVIA DIAS BATISTA - CPF: *22.***.*46-50
02/04/2014 09:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração
28/03/2014 12:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1200.00
28/03/2014 12:41

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SILVIA DIAS BATISTA
28/03/2014 12:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / #Não preenchido#) de SILVIA DIAS BATISTA
21/02/2014 11:36

Conclusos os autos para julgamento (proferir sentença)
19/02/2014 15:04

Audiência una realizada (19/02/2014 11:10 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/01/2014 15:33

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/01/2014 15:29

Audiência una designada (19/02/2014 12:10 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/01/2014 15:33

Audiência una realizada (14/01/2014 11:30 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/12/2013 13:42

Audiência una designada (14/01/2014 11:30 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/12/2013 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 13:26

Conclusos os autos para despacho (mero expediente)
13/08/2013 12:40

Audiência una cancelada (15/08/2013 11:20 - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/05/2013 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2013 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2013 11:40

Conclusos os autos para despacho
29/05/2013 11:38

Conclusos os autos para despacho
28/05/2013 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2013 23:12

Conclusos os autos para despacho
10/05/2013 18:11

Distribuído por sorteio
10/05/2013 17:39

Audiência una designada (15/08/2013 11:20 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/05/2013 17:39

Distribuído por sorteio
10/05/2013 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2013

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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