02/09/2025 08:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 18:35

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2025 17:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELLANY PAULO DA SILVA em 15/05/2025
02/05/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8c91b proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELLANY PAULO DA SILVA
01/05/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ELLANY PAULO DA SILVA
01/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/04/2025 10:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
25/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b22ea65 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JOSIEL VILAÇA MOÇO Recorrido(a)(s): 1. ELLANY PAULO DA SILVA 2. AÇOUGUE E MINI MERCADO CAXIAS LTDA - ME 3. PAULO SANDRO GOMES DO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo (art. 855-A, §1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração/Proventos/Pensões e Outros Rendimentos A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, tratando-se de agravo de petição, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal tido por afrontado.

No caso em apreço, não cuidou a recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSIEL VILACA MOCO
21/03/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSIEL VILACA MOCO
21/03/2025 12:13

Não admitido o Recurso de Revista de JOSIEL VILACA MOCO
29/01/2025 15:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 15:07

Encerrada a conclusão
15/01/2025 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/01/2025 10:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PAULO SANDRO GOMES DO NASCIMENTO SILVA em 13/11/2024
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ACOUGUE E MINI MERCADO CAXIAS LTDA - ME em 13/11/2024
14/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ELLANY PAULO DA SILVA em 13/11/2024
13/11/2024 16:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:24

Expedido(a) edital a(o) PAULO SANDRO GOMES DO NASCIMENTO SILVA
28/10/2024 13:24

Expedido(a) edital a(o) ACOUGUE E MINI MERCADO CAXIAS LTDA - ME
28/10/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSIEL VILACA MOCO
28/10/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ELLANY PAULO DA SILVA
15/10/2024 10:52

Conhecido o recurso de JOSIEL VILACA MOCO - CPF: *16.***.*53-67 e provido em parte
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
10/09/2024 17:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 17:11

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
10/09/2024 01:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2024 11:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
21/08/2024 12:30

Distribuído por dependência/prevenção
04/08/2020 12:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de ACOUGUE E MINI MERCADO CAXIAS LTDA - ME em 24/07/2020
25/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de PAULO SANDRO GOMES DO NASCIMENTO SILVA em 24/07/2020
25/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de JOSIEL VILACA MOCO em 24/07/2020
25/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de ELLANY PAULO DA SILVA em 24/07/2020
14/07/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2020
14/07/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Edital em 14/07/2020
14/07/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Edital em 14/07/2020
14/07/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Edital em 14/07/2020
14/07/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 14:49

Expedido(a) edital a(o) ACOUGUE E MINI MERCADO CAXIAS LTDA - ME
13/07/2020 14:49

Expedido(a) edital a(o) PAULO SANDRO GOMES DO NASCIMENTO SILVA
13/07/2020 14:49

Expedido(a) edital a(o) JOSIEL VILACA MOCO
13/07/2020 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ELLANY PAULO DA SILVA
24/06/2020 23:06

Conhecido o recurso de ELLANY PAULO DA SILVA - CPF: *23.***.*60-32 e provido
02/06/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/06/2020
28/05/2020 23:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 23:34

Incluído em pauta o processo para 17/06/2020, 13:00:00, 17-06-2020 - SV - PRINCIPAL ()
25/05/2020 13:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2020 15:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
24/04/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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