11/07/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/07/2025 12:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MA JUNIOR GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA em 10/07/2025
11/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/07/2025
10/07/2025 16:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO DA COSTA ABADE em 03/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIA IDALINA SARTI TEIXEIRA em 03/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR em 03/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA MARQUES em 03/07/2025
18/06/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO DA COSTA ABADE
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA IDALINA SARTI TEIXEIRA
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MARF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MA JUNIOR GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) F.C.S. PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA MARQUES
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
17/06/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/06/2025 13:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-05
04/06/2025 14:54

Incluído em pauta o processo para 09/06/2025 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS 1 ()
25/05/2025 13:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2025 12:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de FERNANDO DA COSTA SOARES em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO DA COSTA ABADE em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA IDALINA SARTI TEIXEIRA em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MA JUNIOR GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de F.C.S. PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA MARQUES em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025
07/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8269c0 proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO DA SILVA MARQUES, CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, F.C.S.

PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A, PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MA JUNIOR GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA, MARF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR, MARIA IDALINA SARTI TEIXEIRA, MARCO AURELIO DA COSTA ABADE, FERNANDO DA COSTA SOARES DESPACHO Trata-se de exame e deliberação dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré (Id a73276b).

Sendo assim: 1) Intime-se a parte embargada, para que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao que dispõe o § 2º, do artigo 897-A, da CLT, inclusive nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1, ambas do C.

TST. 2) Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para exame e deliberação dos embargos declaratórios. rc RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA COSTA SOARES
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO DA COSTA ABADE
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA IDALINA SARTI TEIXEIRA
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) MARF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) MA JUNIOR GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) F.C.S. PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA MARQUES
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
06/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 17:39

Convertido o julgamento em diligência
06/05/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
06/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARIA IDALINA SARTI TEIXEIRA em 05/05/2025
06/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR em 05/05/2025
06/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de MA JUNIOR GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA MARQUES em 05/05/2025
06/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2025
29/04/2025 17:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/04/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO DA COSTA ABADE
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA IDALINA SARTI TEIXEIRA
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MA JUNIOR GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) F.C.S. PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA MARQUES
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2025 20:38

Conhecido o recurso de PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-34 e não provido
09/04/2025 20:38

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A - CNPJ: 28.***.***/0001-76 e não provido
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 12:54

Incluído em pauta o processo para 07/04/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
28/01/2025 23:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/01/2025 11:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
14/12/2024 17:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2024 17:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
02/12/2024 09:40

Retirado de pauta o processo
11/11/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2024
06/11/2024 12:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/11/2024 12:07

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
28/10/2024 18:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2024 18:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
29/07/2024 15:35

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aada755 proferida nos autos. 6ª TurmaGabinete 29Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANORECORRENTE: CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDARECORRIDO: RICARDO DA SILVA MARQUES, CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., F.C.S.

PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A, PLB 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MA JUNIOR GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA, MARF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARCO AURELIO DA COSTA ABADE JUNIOR, MARIA IDALINA SARTI TEIXEIRA, MARCO AURELIO DA COSTA ABADE, FERNANDO DA COSTA SOARES Compulsando os autos, verifico que ao interpor o recurso ordinário a reclamada, CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., não efetuou o devido preparo, haja vista não ter recolhido o depósito recursal, argumentando que está em recuperação judicial.Ocorre que, ao anexar o recurso ordinário, a ré não juntou qualquer documento atualizado demonstrando o andamento do alegado processo de recuperação judicial.

Ou seja, não há qualquer comprovação de que a demandada ainda esteja em recuperação judicial.Foi deferida a recuperação judicial à ré em 18.09.2018, ID 46451db.

Em seguida, em 27.03.2020, foi proferida a seguinte decisão, ID 48f2939: Dessa forma, acolho a manifestação do Ministério Público e DEFIRO a prorrogação do prazo do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias ou até que sobrevenha a Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer por último, sendo certo que a aferição de eventual morosidade da recuperanda para designar a AGC ensejará a reconsideração da presente decisão. Em seguida, foi anexado o documento mais atual a esse respeito, de 24.01.2022, sob ID a9f13b0, ou seja, há mais de 2 anos, em que foi certificado: (...) deferindo processamento da Recuperação Judicial, assim como foi, por duas vezes, prorrogado o prazo do “stay period” por mais 180 (cento e oitenta) dias ou até que sobrevenha a Assembléia Geral de Credores, o que ocorrer por último (fls. 2627 e 4986/4988) Foi proferido despacho às folhas 6148/6149 deferindo a realização da Assembléia Geral de Credores, a qual ocorrerá de forma mista, nas datas de 10 de fevereiro de 2022 e 17 de fevereiro de 2022. Em seu recurso, afirma a ré: DO DEPÓSITO RECURSALEm relação ao depósito recursal, a recorrente deixa de fazer o recolhimento em razão da sua recuperação judicial, processada no juízo da Vara Cível da Comarca de Itaguaí, processo n° 0010261-54.2017.8.19.0024.Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o art. 899, § 10º da CLT passou a dispensar o recolhimento do depósito recursal para empresas que se encontram em recuperação judicial, como é o caso da recorrente, conforme documentos em anexo. Sendo que não anexou qualquer documento a esse respeito, conforme supracitado. Ora, é ônus daquele que requer qualquer condição excepcional comprovar os requisitos ensejadores do benefício pretendido, tal qual aquele previsto no art. 899, § 10, da CLT. A parte não pode se beneficiar da ausência de juntada de documento que lhe cabe, ainda mais quando se analisa montante que venha a garantir o crédito alimentar do autor, em execução, tal qual o depósito recursal. Dessa forma, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e concedo à 1ª reclamada o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de julho de 2024.

ANGELO GALVAO ZAMORANO Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.
26/07/2024 12:31

Proferida decisão
26/07/2024 12:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
10/07/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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