24/03/2025 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/03/2025 12:51

Juntada a petição de Contraminuta
21/03/2025 12:51

Juntada a petição de Contrarrazões
11/03/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f5ca4 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, destaque-se que, conforme dispõe o art. 897, alínea b, da CLT e o item II da Instrução Normativa no 16 do TST, o Agravo de Instrumento, no processo do trabalho, tem seu cabimento limitado aos despachos que denegarem a interposição de recurso e será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, não se prestando para atacar decisões interlocutórias (§1o do art. 893 da CLT).

Nesse passo, mantenho incólume o despacho ora agravado, pelo qual, porquanto deserto, restou negado seguimento ao recurso ordinário da parte reclamada.

Desta forma, prossiga-se o Agravo de Instrumento, com a pertinente intimação da parte agravada para apresentação das contraminutas.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
10/03/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
10/03/2025 21:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
10/03/2025 08:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
28/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA em 27/02/2025
27/02/2025 17:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
14/02/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aaf43a proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Recurso Ordinário interposto pela ré COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, arguindo a sociedade recorrente a sua equiparação à Fazenda Pública, requerendo, por conseguinte, a admissibilidade do recurso, sem a garantia do Juízo. À luz do disposto no art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, tem-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram a atividade econômica se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

As prerrogativas ínsitas à Fazenda Pública, por seu turno, têm caráter excepcional e pressupõem o jus imperii, decorrente da primazia do interesse público sobre o privado.

Portanto, não é dado estendê-las, na ausência de preceito legal específico, às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista.

A reclamada, em verdade, constitui-se em sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial com características próprias e atinentes ao Estado, em caráter não concorrencial, porém com propósito de lucro, o que fulminaria a possibilidade de enquadramento da ré às condições inerentes à Fazenda Pública.

Tendo em vista a conjugação de recursos de ordem particular e a distribuição de lucros e dividendos, não há se falar que a sociedade reclamada enquadra-se como empresa pública, mas como sociedade de economia mista.

Por oportuno, registro que, por não se tratar de pedido de concessão de gratuidade de justiça, não aplica aqui o disposto no art. 99, § 6º, do CPC.

Assim, à vista da deserção, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, porquanto não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se as partes para ciência do presente.

Prazo de 8 (oito) dias.

Decorrido o prazo in albis, inicie-se a fase procedimental de liquidação.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
13/02/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/02/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
13/02/2025 14:32

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/02/2025 09:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
07/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA em 06/02/2025
06/02/2025 10:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/12/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
23/12/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/12/2024
23/12/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
23/12/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/12/2024
21/12/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/12/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
21/12/2024 12:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
21/12/2024 12:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
21/12/2024 12:36

Concedida a gratuidade da justiça a TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
18/12/2024 08:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
17/12/2024 10:17

Audiência una por videoconferência realizada (17/12/2024 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 12:59

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 15:51

Juntada a petição de Contestação
11/12/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/11/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
29/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
28/11/2024 12:47

Audiência una por videoconferência designada (17/12/2024 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 12:47

Audiência una cancelada (27/01/2025 09:50 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/11/2024 00:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/11/2024
15/11/2024 00:27

Decorrido o prazo de TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA em 14/11/2024
06/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/11/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
05/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
30/10/2024 14:07

Encerrada a conclusão
30/10/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
30/10/2024 14:02

Encerrada a conclusão
24/10/2024 05:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/10/2024
15/10/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
14/10/2024 21:25

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/10/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
10/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
09/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA em 08/10/2024
02/10/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d37b05a proferido nos autos.

Vistos.

Determino a inclusão do feito em pauta UNA presencial do dia 27/01/2025 09:50h.

O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

As partes deverão participar para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação.

As partes e seus procuradores deverão dirigir-se à 5ª Vara do trabalho (rua do Lavradio, 132, 1º andar) para a audiência. Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de setembro de 2024.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
26/09/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/09/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) TELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA
26/09/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
26/09/2024 11:58

Audiência una designada (27/01/2025 09:50 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 11:58

Audiência una por videoconferência cancelada (24/03/2025 09:10 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 11:57

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/09/2024 06:52

Audiência una por videoconferência designada (24/03/2025 09:10 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2024 11:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo