TRT1 - 0100654-87.2022.5.01.0222

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Nova Iguacu - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de CASTROL BRASIL LTDA em 16/09/2025
17/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A em 16/09/2025
16/09/2025 17:29

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1967560 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: AMAURY MACHADO RECORRIDO: INNOVUS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA - ME, PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A, CASTROL BRASIL LTDA 1.

Tendo em vista a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os embargos de declaração interpostos. 2.

Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME - PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A - CASTROL BRASIL LTDA
05/09/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
05/09/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
05/09/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
05/09/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
05/09/2025 10:03

Proferida decisão
05/09/2025 08:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
05/09/2025 08:01

Encerrada a conclusão
29/08/2025 14:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
29/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CASTROL BRASIL LTDA em 28/08/2025
29/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A em 28/08/2025
27/08/2025 16:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/08/2025 17:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2025
15/08/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2025
15/08/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2025
15/08/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2025
15/08/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100654-87.2022.5.01.0222 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: AMAURY MACHADO RECORRIDO: INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME, PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A, CASTROL BRASIL LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do apelo do autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para (a) condenar a ré ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com o adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, observando-se, quanto à base de cálculo, a Súmula nº 264 do C.

TST, considerando os cartões de ponto e a fixação de que o autor também laborava em dois sábados por mês, das 08h às 12h; (b) determinar que a majoração do valor do RSR decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%; (c) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e (d) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvo meu posicionamento e adoto na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST, exceto no que tange à indenização por danos morais, em relação à qual se aplica o entendimento contido na Súmula nº 439 do TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMAURY MACHADO
14/08/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
14/08/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
14/08/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
14/08/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
01/07/2025 13:19

Conhecido o recurso de AMAURY MACHADO - CPF: *74.***.*73-57 e provido em parte
11/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/06/2025
10/06/2025 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/06/2025 10:58

Incluído em pauta o processo para 23/06/2025 09:00 VIRTUAL 21 ()
15/04/2025 19:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 10:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
14/11/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100654-87.2022.5.01.0222 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 12/11/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24111300300144400000112098716?instancia=2
12/11/2024 15:33

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
12/11/2024 14:59

Proferida decisão
12/11/2024 12:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
12/11/2024 12:03

Encerrada a conclusão
16/10/2024 13:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100654-87.2022.5.01.0222 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 18 na data 10/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101100300134200000110387499?instancia=2
10/10/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo