15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100654-87.2022.5.01.0222 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: AMAURY MACHADO RECORRIDO: INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME, PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A, CASTROL BRASIL LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do apelo do autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para (a) condenar a ré ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com o adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, observando-se, quanto à base de cálculo, a Súmula nº 264 do C.

TST, considerando os cartões de ponto e a fixação de que o autor também laborava em dois sábados por mês, das 08h às 12h; (b) determinar que a majoração do valor do RSR decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%; (c) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e (d) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvo meu posicionamento e adoto na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST, exceto no que tange à indenização por danos morais, em relação à qual se aplica o entendimento contido na Súmula nº 439 do TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
10/10/2024 10:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A em 25/09/2024
24/09/2024 11:24

Juntada a petição de Contrarrazões
22/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de AMAURY MACHADO em 20/09/2024
20/09/2024 20:48

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
11/09/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
11/09/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
11/09/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
11/09/2024 12:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMAURY MACHADO sem efeito suspensivo
11/09/2024 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de CASTROL BRASIL LTDA em 09/09/2024
10/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A em 09/09/2024
10/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME em 09/09/2024
09/09/2024 16:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
26/08/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
26/08/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
26/08/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
26/08/2024 13:41

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.805,88
26/08/2024 13:41

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AMAURY MACHADO
26/08/2024 13:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a AMAURY MACHADO
20/08/2024 17:43

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 18:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
01/08/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de CASTROL BRASIL LTDA em 18/07/2024
19/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A em 18/07/2024
19/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME em 18/07/2024
11/07/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
09/07/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
09/07/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
09/07/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
09/07/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
09/07/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 22:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
12/06/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/06/2024 07:57

Convertido o julgamento em diligência
16/05/2024 11:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2024 09:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
17/04/2024 17:08

Juntada a petição de Razões Finais
17/04/2024 13:58

Juntada a petição de Razões Finais
15/04/2024 17:13

Juntada a petição de Razões Finais
11/03/2024 13:41

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 09:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/03/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/02/2024 17:08

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
27/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
26/10/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
26/10/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
26/10/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
26/10/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
26/10/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
26/10/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
26/10/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
26/10/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
26/10/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
26/10/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
26/10/2023 08:29

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
26/10/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/03/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/10/2023 08:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (07/11/2023 09:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/10/2023 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
02/10/2023 15:56

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
11/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de CASTROL BRASIL LTDA em 10/11/2022
11/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A em 10/11/2022
11/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME em 10/11/2022
11/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de AMAURY MACHADO em 10/11/2022
29/10/2022 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2022
29/10/2022 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2022
29/10/2022 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 09:49

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
28/10/2022 09:49

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
28/10/2022 09:49

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
28/10/2022 09:49

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
28/10/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
26/10/2022 20:11

Juntada a petição de Impugnação
13/10/2022 10:28

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO_DADOS PARA CONTATO. PETRONAS)
07/10/2022 16:32

Juntada a petição de Manifestação (Apresentação de dados para contato)
06/10/2022 08:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/11/2023 09:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/10/2022 16:31

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/10/2022 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/10/2022 18:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/10/2022 15:25

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO PETRONAS)
04/10/2022 11:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/10/2022 11:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Castrol)
04/10/2022 11:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
28/08/2022 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Documentos)
26/08/2022 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO LAS. PETRONAS)
16/08/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CASTROL BRASIL LTDA
15/08/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
15/08/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) INNOVUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME
15/08/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) AMAURY MACHADO
11/08/2022 16:54

Audiência inicial por videoconferência designada (05/10/2022 09:04 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/08/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo