15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 851138c proferida nos autos.

Tramitação Preferencial RORSum 0100820-64.2024.5.01.0541 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

LOJAS CITYCOL S A ANDERSON JORGE FARIA DE OLIVEIRA (RJ167994) Recorrido: Advogado(s): TALIA MUNIZ MENDES ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR (RJ252899) NATHALIA DE PAULA MOURA DA SILVA (RJ249389) RECURSO DE: LOJAS CITYCOL S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id 9b2a356; recurso apresentado em 29/07/2025 - Id 9d99fff).

Representação processual regular (Id 5e34874 e b5c8e2f ).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id 9f2aaac : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 9f2aaac : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2004d69 e 0192974 : R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id 0c697ed . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "c" do §2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT.

A recorrente se insurge contra a tese do acórdão de que a reintegração de empregada gestante, admitida por contrato de experiência, acarreta a conversão automática do pacto laboral em contrato por prazo indeterminado. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (bfcl) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TALIA MUNIZ MENDES
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100820-64.2024.5.01.0541 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: LOJAS CITYCOL S A RECORRIDO: TALIA MUNIZ MENDES A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de indenização prevista no art. 395 da CLT, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Mantido o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação na origem.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TALIA MUNIZ MENDES
24/10/2024 07:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/10/2024 03:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 23/10/2024
15/10/2024 20:54

Juntada a petição de Contrarrazões
02/10/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) TALIA MUNIZ MENDES
01/10/2024 10:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LOJAS CITYCOL S A sem efeito suspensivo
01/10/2024 08:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
30/09/2024 15:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/09/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
18/09/2024 13:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
18/09/2024 13:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a TALIA MUNIZ MENDES
18/09/2024 13:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de TALIA MUNIZ MENDES
18/09/2024 13:55

Audiência una realizada (18/09/2024 09:25 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
17/09/2024 18:12

Juntada a petição de Contestação
13/08/2024 09:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/08/2024 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2024 09:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
07/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
21/07/2024 22:07

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de TALIA MUNIZ MENDES em 16/07/2024
12/07/2024 08:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/07/2024 08:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 11:23

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) LOJAS CITYCOL S A
08/07/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) TALIA MUNIZ MENDES
08/07/2024 10:39

Expedido(a) mandado a(o) LOJAS CITYCOL S A
08/07/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) TALIA MUNIZ MENDES
08/07/2024 09:15

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de TALIA MUNIZ MENDES
01/07/2024 16:07

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GLENER PIMENTA STROPPA
30/06/2024 22:09

Audiência una designada (18/09/2024 09:25 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
30/06/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo