26/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/09/2025
20/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 18/09/2025
18/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 17/09/2025
18/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 17/09/2025
09/09/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
08/09/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
08/09/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
08/09/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
05/09/2025 20:25

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d88b5d proferida nos autos.

Vistos etc.

Sentença de embargos à execução cuja ciência ocorreu em 26/06/2025, fim do prazo do Município seria 18/07/2025, dessa forma, intempestivos o Agravo de Petição de #id:326b623, apresentado em 22/07/2025.

Ausentes os pressupostos de admissibilidade, indefere-se o seguimento do Agravo de Petição.

Intimem-se. MARICA/RJ, 04 de setembro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
04/09/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/09/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
04/09/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
04/09/2025 16:22

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MARICA
28/08/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
28/08/2025 10:01

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 326b623) para Agravo de Petição
28/08/2025 10:01

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 326b623) para Manifestação
21/07/2025 13:28

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
19/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 18/07/2025
14/07/2025 15:16

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 02/07/2025
03/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 02/07/2025
17/06/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1a6bbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da presente execução MUNICIPIO DE MARICÁ apresentou embargos à execução sob.

Tempestivos os embargos.

O embargado se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS – DESNECESSÁRIO O embargante foi condenado subsidiariamente nos presentes autos. O embargante se insurgiu alegando ser necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, não podendo ser responsabilizado nesse momento pelos créditos do exequente.

Sem razão o embargante.

O notório inadimplemento do devedor principal atrai o direcionamento da execução do crédito trabalhista contra o patrimônio do devedor subsidiário, assim declarado judicialmente.

Inteligência das Súmulas nº 12 e 20 desse Tribunal, abaixo transcrita: Súmula 12 Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Súmula 20 Responsabilidade subsidiária.

Falência do devedor principal.

Continuação da execução trabalhista em face dos devedores subsidiários.

Possibilidade.

A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Portanto, não há falar em esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal.

A insolvência do devedor principal autoriza o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo benefício de ordem que favoreça o devedor subsidiário.

O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário se justifica, justamente, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, privilegiado e constitucionalmente protegido, que se sobrepõe aos interesses do responsável subsidiário.

DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros, a executada alegou que consta na Sentença juros de 1% ao mês, perfazendo um total de 12% ao ano.

Aduziu que o correto seria considerar e aplicar apenas o índice de 0,5% de remuneração da poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão a executada.

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (OJ 382, SBDI-1, TST). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 44,26, pelo embargante, isento. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS CARRION LTDA
16/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
16/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
16/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
16/06/2025 14:03

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE MARICA
16/06/2025 10:51

Registrada a inclusão de dados de LABORATORIOS CARRION LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/06/2025 13:42

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/06/2025 14:18

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
05/06/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/05/2025
16/05/2025 16:38

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução Município)
10/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 09/05/2025
10/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 09/05/2025
30/04/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 473e577 proferido nos autos.

DECISÃO - PJe Em atendimento ao disposto no art. 1º, §§ 1º, 1º-A e 2º e art. 2º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, determino a inclusão de dados da Executada, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), sem garantia do débito, e, oportunamente, no SERASA-JUD.

Considerando que o SISBAJUD restou negativo, sendo o caso de condenação subsidiária, responde a condenada subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela devedora principal.

Neste sentido é a Súmula nº 12 do E.

TRT da 1ª Região.

Dessa forma, patente o inadimplemento da devedora principal diante da tentativa de penhora infrutífera, prossiga-se com a citação da execução em relação à(s) condenada(s) de forma subsidiária da presente execução.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a parte ré para os fins do art. 535 do CPC.

Decorridos in albis, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

MARICA/RJ, 29 de abril de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS CARRION LTDA
29/04/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/04/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
29/04/2025 21:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
29/04/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
01/04/2025 00:22

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/03/2025
22/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 21/03/2025
13/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a74421 proferido nos autos.

Considerando o requerimento da parte autora #id:7c1e407 face o descumprimento do parcelamento pelo réu, Considerando os termos do deferimento do parcelamento, #id:d785ebd, item 7, Venham conclusos para penhora "on line", por meio de convênio SISBAJUD, planilha #id:803671d.

MARICA/RJ, 12 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
12/03/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
12/03/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
12/03/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
12/03/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/02/2025 13:33

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
25/02/2025 13:33

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
21/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/02/2025
13/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 12/02/2025
13/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 12/02/2025
04/02/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
03/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
03/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/01/2025 00:07

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 27/01/2025
13/01/2025 07:18

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea621d4 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Vistos etc. Tendo em vista o alegado descumprimento do parcelamento, intime-se o réu a se manifestar a respeito, em 5 dias.

Inerte, venham os autos conclusos para que seja procedida à penhora "on line".

MARICA/RJ, 11 de dezembro de 2024.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
11/12/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
11/12/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
11/12/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/12/2024 09:29

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
22/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/11/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
21/11/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
21/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:47

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 46014a1) para Manifestação
21/11/2024 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/11/2024 07:41

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
30/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 29/10/2024
24/10/2024 05:24

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 05:24

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 23/10/2024
14/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d785ebd proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1.

Pugna a reclamada pelo parcelamento do valor da execução, na forma do art. 916 do CPC.

Comprova o recolhimento parcial; 2.

Defiro o parcelamento do tão somente do crédito do exequente, sendo certo que a responsabilidade sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários será exclusiva da reclamada, que deverá providenciar os recolhimentos nas respectivas guias próprias (GPS, GRU ou DARF, conforme a hipótese), vedada a inclusão no parcelamento ora deferido, em até 30 dias; 3.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a parte exequente para indicar, em 05 dias improrrogáveis, dados de conta bancária (da própria parte ou de advogado, se tiver poderes para ''receber e dar quitação'') para recebimento das demais parcelas, por meio de depósito a ser efetuado diretamente pela executada, que deverá diligenciar nestes autos para obter os dados que serão informados; 4.

Não há necessidade de comprovação mês a mês, mas tão somente ao fim do parcelamento, com o pagamento da última parcela; 5.

Vindo os dados bancários, expeça-se alvará ao exequente pelos valores já disponibilizados nos autos até a data da expedição; 6.

Cabe à parte autora denunciar eventual descumprimento até o quinto dia útil do mês subsequente àquele do vencimento da parcela, presumindo-se, do silêncio, o adimplemento; 7.

O inadimplemento de uma das parcelas importará no vencimento antecipado das parcelas subsequentes e prosseguimento dos atos executivos requeridos; 8.

Tudo cumprido e satisfeito o valor exequendo, retornem-me os autos conclusos para extinção da execução. MARICA/RJ, 11 de outubro de 2024.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
11/10/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
11/10/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
11/10/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
11/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/10/2024 15:14

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 02/10/2024
02/10/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 18:37

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
09/09/2024 18:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
09/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
05/09/2024 14:41

Iniciada a execução
05/09/2024 14:41

Transitado em julgado em 04/09/2024
05/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/09/2024
16/08/2024 12:50

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 14/08/2024
15/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 14/08/2024
01/08/2024 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
31/07/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
31/07/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
31/07/2024 08:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 632,18
31/07/2024 08:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
31/07/2024 08:50

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
19/07/2024 14:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/07/2024 11:28

Audiência una por videoconferência realizada (18/07/2024 09:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/07/2024 08:45

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 08:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/07/2024 23:30

Juntada a petição de Contestação
17/07/2024 20:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de NATHALIA LIMA MAFFEI BRITTO em 27/06/2024
28/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de DIEGO MOREIRA BRITTO em 27/06/2024
23/05/2024 00:16

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA LIMA MAFFEI BRITTO
23/05/2024 00:16

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MOREIRA BRITTO
21/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
10/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/05/2024 10:15

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
08/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 07/05/2024
08/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de LABORATORIOS CARRION LTDA em 07/05/2024
04/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/05/2024
23/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/04/2024
17/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 16/04/2024
13/04/2024 00:44

Decorrido o prazo de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ em 12/04/2024
09/04/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
07/04/2024 22:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/04/2024 22:36

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
07/04/2024 22:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
07/04/2024 22:36

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
05/04/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/04/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
04/04/2024 08:40

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARIA REGINA CHAGAS DE QUEIROZ
03/04/2024 11:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/04/2024 11:35

Encerrada a conclusão
19/03/2024 15:04

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
19/03/2024 15:04

Audiência una por videoconferência designada (18/07/2024 09:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
15/03/2024 10:07

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
15/03/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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