06/07/2025 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2025 12:54

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
26/05/2025 11:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/05/2025 11:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
24/03/2025 12:55

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
15/03/2025 00:51

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA em 14/03/2025
15/03/2025 00:51

Decorrido o prazo de ALA IMOVEIS LTDA - ME em 14/03/2025
15/03/2025 00:51

Decorrido o prazo de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS em 14/03/2025
15/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA em 14/03/2025
15/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de ALA IMOVEIS LTDA - ME em 14/03/2025
15/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS em 14/03/2025
06/03/2025 22:09

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:09

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
02/03/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA
02/03/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) ALA IMOVEIS LTDA - ME
02/03/2025 19:20

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
02/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79f1fc3 proferida nos autos.

ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA opõe Embargos à Execução (ID 19f9e4b), alegando, em síntese: impenhorabilidade de sua aposentadoria.

Instada a se manifestar, a Embargada apresentou contestação aos embargos (ID 4df6db9).

Juízo não garantido. É o relatório.

Conclusos para decisão.

Recebo os embargos à execução de ID 19f9e4b como exceção de pré-executividade, uma vez que não há garantia do juízo.

Por se tratar de matéria de ordem pública (impenhorabilidade de salário), pode ser analisada a qualquer tempo antes do exaurimento da execução, sem a necessidade prévia de garantia do juízo.

A excipiente requer a cessação dos descontos efetuados em sua aposentadoria, pois isto viola a sua dignidade. É sabido que o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, cuja redação expressamente faz referência a créditos de natureza alimentícia de qualquer origem, vale dizer, abrange também o crédito trabalhista.

Para a fixação do percentual a ser penhorado, deve-se sopesar todas as circunstâncias que circundam a questão, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, analisando tais elementos, é justo e razoável determinar que seja bloqueado o percentual equivalente a 20% da aposentadoria da excipiente.

Não vislumbro violação à dignidade da pessoa humana em tal percentual, pois este está dentro do limite de 50% do ganho líquido do executado, fixado no art. 529, §3º do CPC.

Sendo assim, mantenho o bloqueio do percentual de 20% sobre o valor do benefício previdenciário percebido pela executada.

Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra, que este decisum passa a integrar.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
24/02/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA
24/02/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ALA IMOVEIS LTDA - ME
24/02/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
24/02/2025 12:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA
24/02/2025 11:40

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 19f9e4b) para Exceção de Pré-executividade
24/02/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE POUBEL LIMA
24/02/2025 11:40

Encerrada a conclusão
14/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 13/02/2025
10/02/2025 09:47

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
08/02/2025 03:18

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA em 07/02/2025
08/02/2025 03:18

Decorrido o prazo de ALA IMOVEIS LTDA - ME em 07/02/2025
07/02/2025 23:45

Juntada a petição de Contestação
30/01/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
28/01/2025 23:52

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA
28/01/2025 23:52

Expedido(a) intimação a(o) ALA IMOVEIS LTDA - ME
28/01/2025 23:52

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
28/01/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
27/01/2025 19:06

Juntada a petição de Embargos à Execução
11/12/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
28/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/11/2024 23:38

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b24954b proferido nos autos.

Manifeste-se a Exequente. NITEROI/RJ, 14 de novembro de 2024.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
14/11/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
14/11/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
14/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 13/11/2024
11/11/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 15:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
26/09/2024 01:28

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 00:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS em 25/09/2024
09/09/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
06/09/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
03/09/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
22/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
04/07/2024 12:42

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
03/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/06/2024 18:08

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
16/05/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 21:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
06/05/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/04/2024 00:02

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS em 17/04/2024
14/03/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
13/03/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
11/03/2024 16:01

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
19/07/2023 10:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de ALA IMOVEIS LTDA - ME em 18/07/2023
19/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS em 18/07/2023
06/07/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ALA IMOVEIS LTDA - ME
05/07/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
05/07/2023 15:03

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS sem efeito suspensivo
04/07/2023 15:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
04/07/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS em 23/06/2023
15/06/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
14/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
22/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
16/05/2023 23:41

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/05/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) GENUSIA MARIA PALMEIRA RAMOS
03/05/2023 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
03/05/2023 15:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
03/05/2023 15:03

Desarquivados os autos
31/03/2019 22:12

Arquivados os autos provisoriamente
31/03/2019 22:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2019 22:12

Conclusos os autos para despacho a SIMONE POUBEL LIMA
12/04/2018 15:46

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2005

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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