29/08/2025 17:09

Encerrada a conclusão
21/08/2025 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
20/08/2025 20:56

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 17:34

Encerrada a conclusão
13/08/2025 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
12/08/2025 17:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/08/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
04/08/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
04/08/2025 15:48

Encerrada a conclusão
30/07/2025 19:00

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
28/07/2025 10:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/07/2025 00:25

Decorrido o prazo de JULIANA MONTEIRO LOURENCO em 24/07/2025
16/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d0b930 proferido nos autos.

Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado.

Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, apresentar os valores devidos, SOB PENA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL AS SUAS EXPENSAS, observando os seguintes critérios:     1) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente pelo PJe-Calc Cidadão com a juntada do arquivo ".pjc" (§7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020). https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 Instruções: Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Observe que o momento de juntar o arquivo “.PJC” é no mesmo momento que se junta o arquivo .PDF, mas para isso é necessário escolher o tipo de documento correto, ou seja, “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Após, basta assinar para concluir a juntada no PJe, ficando os arquivos disponíveis no PJe para a Contadoria e Perito em “Cálculos do processo” e para as partes na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”.          2) Os parâmetros de atualização deverão ser aplicados na forma decisão do STF na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, sendo IPCA-E até o AJUIZAMENTO da ação (na fase pré-judicial) e após o ajuizamento, como índice único para correção e juros de mora APENAS a taxa SELIC - FAZENDA NACIONAL, salvo nos casos em que houver Decisão com fixação CONJUNTA da correção monetária E dos juros de mora ou Sentença líquida com parâmetros não impugnados a época.

Caso haja a fixação de apenas um critério ( correção monetária ou juros de mora), deverá ser aplicada a regra da ADC 58/59 do STF.      RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA - SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
15/07/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
15/07/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
15/07/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
15/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
10/07/2025 08:44

Iniciada a liquidação
10/07/2025 08:44

Transitado em julgado em 30/06/2025
01/07/2025 11:40

Recebidos os autos para prosseguir
27/02/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/02/2025 11:47

Juntada a petição de Contrarrazões
12/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ca9c30 proferida nos autos.

Certifico que o Recurso Ordinário interposto pela parte autora é tempestivo e que a mesma não foi condenadas em custas. Autos Conclusos. Vistos etc. Recebo o (s) Recurso (s) Ordinário (s).

Intime (m)-se o (s) recorrido (s) em 8 dias. Após, remeta-se ao E.TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA - SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
10/02/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
10/02/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
10/02/2025 18:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIANA MONTEIRO LOURENCO sem efeito suspensivo
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA em 06/02/2025
06/02/2025 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAIS BERTOLDO ALVES
05/02/2025 15:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/12/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dea777 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista em face da reclamada para condená-la ao pagamento das parcelas deferidas, a serem apuradas em regular liquidação, quando, então, deverá a parte interessada proceder a execução para pagamento do valor do débito, conforme fundamentação supra que a este decisum passa a integrar.

Autorizada a dedução valores pagos idêntico título a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Quanto à atualização do crédito, deverá ser adotado para a correção monetária o índice do IPCA-E até o ajuizamento da ação (na fase pré-judicial) e após o ajuizamento, como índice único para correção e juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da decisão do STF na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 (inclusive ementa).

Quanto aos recolhimentos, deverão ser calculados, observando-se as legislações respectivas, inclusive quanto à natureza das parcelas, a Lei 10035/00, bem como a Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-1 do c.

TST, sendo, assim, quanto à dedução da cota previdenciária mês a mês e quanto à retenção do IR o disposto na Lei 7713/88, em especial, se for o caso, na hipótese de rendimento a ser recebido acumuladamente, o artigo 12-A da referida Lei, bem como a Instrução Normativa da RFB n. 1145/11 com as alterações da Instrução Normativa 1127/11.

Aplicável a súmula 66 do TRT1 quanto contribuição previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista (regime híbrido de apuração).

Custas pelas Reclamadas, no importe de R$600,00 calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes, devendo ser intimado concomitantemente o INSS, caso ultrapassado o limite da Portaria, para ciência quanto aos valores da cota previdenciária.

RENATA JIQUIRICA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA MONTEIRO LOURENCO
24/12/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
24/12/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
24/12/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
24/12/2024 09:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
24/12/2024 09:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIANA MONTEIRO LOURENCO
06/11/2024 12:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA JIQUIRICA
06/11/2024 11:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/11/2024 11:00 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2024 13:31

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 10:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/11/2024 11:00 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 08:48

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (26/09/2024 08:15 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2024 03:36

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (26/09/2024 08:15 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2024 13:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/09/2024 12:55 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/09/2024 17:08

Juntada a petição de Contestação
10/09/2024 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA em 04/09/2024
05/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA em 04/09/2024
04/09/2024 18:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 27/08/2024
28/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA em 27/08/2024
27/08/2024 05:39

Publicado(a) o(a) edital em 28/08/2024
27/08/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 11:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/08/2024 10:32

Expedido(a) edital a(o) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
26/08/2024 10:32

Expedido(a) mandado a(o) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
07/08/2024 00:40

Decorrido o prazo de JULIANA MONTEIRO LOURENCO em 06/08/2024
05/08/2024 12:29

Expedido(a) notificação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
05/08/2024 12:29

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
02/08/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 21:16

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
01/08/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 21:15

Audiência inicial por videoconferência designada (13/09/2024 12:55 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2024 21:15

Audiência inicial por videoconferência cancelada (09/09/2024 12:55 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2024 21:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
04/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de JULIANA MONTEIRO LOURENCO em 03/07/2024
03/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA em 02/07/2024
11/06/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
10/06/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
09/06/2024 22:04

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
09/06/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
07/06/2024 13:59

Audiência inicial por videoconferência designada (09/09/2024 12:55 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 14/05/2024
15/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA em 14/05/2024
09/05/2024 17:45

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de JULIANA MONTEIRO LOURENCO em 30/04/2024
13/04/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 13:53

Expedido(a) notificação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
12/04/2024 13:53

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA
12/04/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
12/04/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
09/04/2024 01:04

Decorrido o prazo de JULIANA MONTEIRO LOURENCO em 08/04/2024
27/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
26/03/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
15/03/2024 13:10

Expedido(a) alvará a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
09/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de JULIANA MONTEIRO LOURENCO em 08/03/2024
22/02/2024 00:52

Decorrido o prazo de JULIANA MONTEIRO LOURENCO em 21/02/2024
09/02/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 14:55

Expedido(a) ofício a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
08/02/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MONTEIRO LOURENCO
08/02/2024 12:32

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JULIANA MONTEIRO LOURENCO
08/02/2024 10:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
05/02/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo