07/08/2025 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
01/08/2025 16:39

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/07/2025
24/07/2025 14:12

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MRJ)
15/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES em 14/07/2025
26/06/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ec81ff proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que os autos retornaram para fins de cumprimento da diligência, cumpram-se as determinações contidas na certidão de julgamento de Id. 1296e0c: A) Intime-se o MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, para que, nos termos dos arts. 370, 400 c/c 398 do CPC/2015, aplicado de forma subsidiária nesta Especializada, conforme art. 769 da CLT, junte aos autos, em 10 dias, documentos que comprovem: 1) que a contratada possuía capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e 2) que adotou medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, trazendo aos autos os documentos respectivos: "Art. 121.

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.(...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativa são contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." B) Exaurido o prazo, intime-se a parte contrária para ciência e para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias. Após, devolvam-se os autos à 9ª turma para prosseguimento do julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
25/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
25/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
06/06/2025 19:30

Recebidos os autos para diligência
09/12/2024 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 04/12/2024
03/12/2024 19:20

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:57

Publicado(a) o(a) edital em 22/11/2024
21/11/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
18/11/2024 12:11

Expedido(a) edital a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
18/11/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
15/10/2024 13:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
28/09/2024 23:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 27/09/2024
16/09/2024 03:39

Publicado(a) o(a) edital em 17/09/2024
16/09/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
14/09/2024 02:51

Expedido(a) edital a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
08/09/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
20/08/2024 23:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/06/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/06/2024 12:27

Expedido(a) mandado a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
08/06/2024 00:45

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/06/2024
28/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/05/2024 00:16

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES em 27/05/2024
21/05/2024 11:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
17/05/2024 19:36

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
13/05/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/05/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
13/05/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
13/05/2024 18:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
13/05/2024 18:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
13/05/2024 18:12

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
29/02/2024 22:35

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 22:55

Juntada a petição de Réplica
27/02/2024 10:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
17/02/2024 19:08

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 19:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2024 11:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (31/01/2024 09:24 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
24/10/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/10/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
23/10/2023 14:46

Audiência inicial por videoconferência designada (31/01/2024 09:24 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2023 14:45

Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/10/2023 09:20 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/10/2023 17:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
08/08/2023 13:14

Juntada a petição de Emenda à Inicial
08/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 13:48

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/08/2023 13:48

Expedido(a) notificação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
07/08/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ ELIAS MARQUES
03/08/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
02/08/2023 22:49

Audiência inicial por videoconferência designada (25/10/2023 09:20 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo