28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101061-62.2023.5.01.0027 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o desvio de função alegado, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas e reflexos sobre saldo de salário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

Quanto à correção monetária e ao momento de sua incidência, adota-se na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, há a incidência da SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas, invertidos os ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
09/12/2024 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/12/2024 16:51

Juntada a petição de Contrarrazões
22/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 00:17

Expedido(a) intimação a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
21/11/2024 00:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
13/11/2024 13:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
09/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 08/11/2024
08/11/2024 19:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/10/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
23/10/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
23/10/2024 18:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
23/10/2024 17:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DANIELLE SOARES ABEIJON
23/10/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/10/2024
16/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
15/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
14/10/2024 22:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/10/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
04/10/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
04/10/2024 08:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 826,22
04/10/2024 08:23

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
04/10/2024 08:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
03/10/2024 15:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
02/10/2024 23:43

Juntada a petição de Razões Finais
02/10/2024 22:01

Juntada a petição de Razões Finais
25/09/2024 17:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/09/2024 13:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2024 12:04

Juntada a petição de Contestação
04/09/2024 12:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 12:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
30/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
30/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
30/08/2024 13:44

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
28/08/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
28/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
26/08/2024 14:07

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 12:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/08/2024 11:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
05/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
05/08/2024 10:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
05/08/2024 10:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/08/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2024 12:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/07/2024 11:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2024 11:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2024 11:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/07/2024 02:56

Publicado(a) o(a) edital em 10/07/2024
10/07/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2024 11:29

Expedido(a) edital a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
09/07/2024 11:29

Expedido(a) mandado a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
09/07/2024 11:29

Expedido(a) mandado a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
09/07/2024 11:29

Expedido(a) mandado a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
09/07/2024 11:29

Expedido(a) mandado a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
12/06/2024 18:45

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/09/2024 13:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 18:45

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (12/06/2024 12:25 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/11/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:43

Expedido(a) notificação a(o) PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
21/11/2023 14:43

Expedido(a) notificação a(o) PYETRA STEFANY OLIVEIRA DA SILVA
21/11/2023 14:43

Expedido(a) notificação a(o) SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
08/11/2023 10:15

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/06/2024 12:25 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo